GABINETE · 23 de abril de 2014
LEI Nº 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2014
GABINETE
LEI Nº 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 10,32% (dez virgula trinta e dois por cento) os vencimentos dos profissionais do Magistério pertencentes ao quadro efetivo, passando o anexo V da Lei n.º 1.430 de 21 de maio de 2010 a vigorar com a seguinte redação.
REFERÊNCIAS
Professor da Educação Básica I e II
CLASSES
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.310,56
R$ 1.376,09
R$ 1.444,90
R$ 1.517, 14
R$ 1.593,00
B
R$ 1.441,62
R$ 1.513,70
R$ 1.589,38
R$ 1.668,85
R$ 1.772,29
C
R$ 1.657,87
R$ 1.740,76
R$ 1.827,79
R$ 1.919,18
R$ 2.015,14
D
R$ 1.989,44
R$ 2.088,91
R$ 2.193,35
R$ 2.303,02
R$ 2.418,17
E
R$ 2.387,33
R$ 2.506,69
R$ 2.632,03
R$ 2.763,63
R$ 2.901,81
Supervisor Escolar
Orientador Educacional
Psicólogo Educacional
Inspetor Educacional
Assistente Social Educacional
CLASSES
I
II
III
IV
V
B
R$ 1.441,62
R$ 1.513,70
R$ 1.589,38
R$ 1.668,85
R$ 1.772,29
C
R$ 1.657,87
R$ 1.740,76
R$ 1.827,79
R$ 1.919,18
R$ 2.015,14
D
R$ 1.989,44
R$ 2.088,91
R$ 2.193,55
R$ 2.303,02
R$ 2.418,17
E
R$ 2.387,33
R$ 2.506,69
R$ 2.632,03
R$ 2.763,63
R$ 2.901,81
Paragrafo Único – O reajuste de que trata o caput deste artigo retroagirá os seus efeitos a 01 de janeiro de 2014
ART. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) os vencimentos dos profissionais do Magistério pertencentes ao quadro efetivo, passando o anexo V da Lei n.º 1.430 de 21 de maio de 2010 a vigorar com a seguinte redação.
REFERÊNCIAS
Professor da Educação Básica I e II
CLASSES
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.385,00
R$ 1.454,25
R$ 1.526,96
R$ 1.603,30
R$ 1.683,47
B
R$ 1.523,50
R$ 1.599,67
R$ 1.679,65
R$ 1.763,63
R$ 1.851,81
C
R$ 1.752,02
R$ 1.839,62
R$ 1.931,60
R$ 2.028,19
R$ 2.129,60
D
R$ 2.102,42
R$ 2.207,54
R$ 2.317,92
R$ 2.433,81
R$ 2.555,50
E
R$ 2.522,90
R$ 2.649,04
R$ 2.781,50
R$ 2.920,57
R$ 3.066,60
Supervisor Escolar
Orientador Educacional
Psicólogo Educacional
Inspetor Educacional
Assistente Social Educacional
CLASSES
I
II
III
IV
V
B
R$ 1.523,50
R$ 1.599,67
R$ 1.679,65
R$ 1.763,63
R$ 1.851,81
C
R$ 1.752,02
R$ 1.839,62
R$ 1.931,60
R$ 2.028,19
R$ 2.129,60
D
R$ 2.102,42
R$ 2.207,54
R$ 2.317,92
R$ 2.433,81
R$ 2.555,50
E
R$ 2.522,90
R$ 2.649,04
R$ 2.781,50
R$ 2.920,57
R$ 3.066,60
Paragrafo Único – O reajuste de que trata o caput deste artigo, somente vigorará a partir de 01 de outubro de 2014.
ART. 3º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento comissionado de diretor e vice das unidades escolares municipais, receberão vencimentos previstos na referência I e conforme a sua qualificação profissional.
Paragrafo Único - Se a nomeação mencionada no caput deste artigo recair em servidor pertencente ao quadro de provimento efetivo, este poderá optar entre os vencimentos do cargo efetivo ou de provimento em comissão.
ART. 4º O artigo 8º da lei n.º 1.430 de 21 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Para efeitos desta lei: São cargos de profissionais do magistério da educação: O de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Orientador Educacional, Supervisor Escolar, Administrador Escolar, Inspetor Educacional, Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional, com seus respectivos quantitativos fixados em lei.
ART. 5º O artigo 11 da lei n.º 1.430 de 21 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O ingresso na carreira dos profissionais do Magistério da Educação dar-se-á por concurso público de provas e títulos, devendo a investidura ocorrer na referência I da classe correspondente a qualificação profissional no ato da posse.
ART. 6º O §2º do artigo 21 da lei n.º 1.430 de 21 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
§2º Em qualquer hipótese, o período de estágio probatório, será considerado para o computo do prazo, para fins de progressão.
ART. 7º O artigo 22 da lei n.º 1.430 de 21 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 A progressão vertical far-se-á, dispensados quaisquer interstícios, quando o profissional obtiver , na área objeto do cargo de que é detentor , em Universidades ou Instituto Superior de Educação devidamente reconhecido , a formação ou titulação especifica para uma das classes previstas no artigo 9º desta Lei.
ART. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional