GABINETE · 31 de março de 2011
LEI N.º 1.469, DE 30 DE MARÇO DE 2011
GABINETE
LEI N.º 1.469, DE 30 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, A FIXAR O NOVO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba autorizado a fixar o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do município de Pombal.
Parágrafo Único. A autorização contida no caput deste artigo é extensiva aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e art. 39 § 4°, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2011.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional