GABINETE · 21 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2008, PARA ATUALIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Pombal, com a criação e extinção de departamentos e cargos das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Acompanhamento de Gestão, Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, todas dispostas na Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, com alterações posteriores, conforme estabelecido adiante.
Art. 2º Fica alterada a redação da Subseção I da Seção III e os arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, que passarão a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 26. À Secretaria de Administração compete:
I - exercer atividades relativas ao recrutamento, seleção, estágio probatório, avaliação de desempenho, sistemas de carreiras, aos planos de lotação, treinamento, registro e controle funcionais e outras atividades relativas ao pessoal da Prefeitura, que formam o Poder Executivo Municipal;
II - orientar os órgãos e entidades da administração pública sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento, prestadas aos órgãos federais;
III - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
IV - preparar a folha de pagamento e controlar a sua execução;
V - identificar necessidades e executar as atividades e programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de servidores nas áreas meio e operacional e assistir as demais secretarias na execução de programas semelhantes em suas áreas específicas;
VI - centralizar o processo de licitação pública ao molde da legislação vigente para a aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como para a contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;
VII - promover e executar estudos e ações visando a padronização, armazenamento, controle e distribuição do material de consumo ou permanente utilizados nos serviços da Prefeitura;
VIII - administrar os serviços de protocolo, gestão documental no município e arquivos dos processos e outros documentos de interesse do Poder Público Municipal, com a responsabilidade de administrar, coordenar, manter e disponibilizar o serviço de arquivo de documentos físicos e digitais, zelando pela sua guarda e destinação final, conforme legislação vigente;
IX - promover as atividades relativas ao registro, tombamento e inventário e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
X - realizar serviços de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, quando estas atividades não se constituam em competência privativa de outra secretaria ou órgãos municipais;
XI - instaurar, de ofício ou mediante provocação, sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD), em face de servidores e agentes públicos municipais, quando necessário;
XII - promover atividades preventivas e pedagógicas no âmbito da administração pública, com a finalidade de instruir os servidores quanto a sua atuação responsável como agente público;
XIII - elaborar normas para a administração e bom desempenho das atribuições sob sua responsabilidade, assessorando os demais órgãos quanto a assuntos da administração geral;
XIV - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. – DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
1.1 - Secretaria Municipal de Administração
2. – DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DI
2.1 - Coordenadoria de Administração
2.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos
2.3 - Coordenadoria de Licitações e Contratos
3. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
3.1 - Departamento de Protocolo e Arquivamento
3.2 - Departamento de Compras, Patrimônio, Almoxarifado e Controle de Estoque
3.3 - Departamento de Serviços Gerais
3.4 - Departamento de Informática
3.5 - Departamento de Controle da Folha de Pagamento
3.6 - Departamento de Qualificação do Servidor Público
3.7 - Departamento de Licitações
3.8 - Departamento de Contratos de Procedimentos Licitatórios
3.9 - Departamento de Pesquisa de Mercado
3.10 - Departamento de Cadastro e Registro de Fornecedores
3.11 - Departamento de Tramitação de Procedimento Licitatório
3.12 - Departamento de Apoio Administrativo em Procedimento Licitatório
3.13 - Departamento de Processo Administrativo
3.14 - Departamento de Processo Administrativo Disciplinar
4. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SÍMBOLO DAI
4.1 - Divisão de Protocolo Geral
4.2 - Divisão de Protocolo Administrativo
4.3 - Divisão de Arquivo Ativo
4.4 - Divisão de Arquivo Morto
4.5 - Divisão de Compras
4.6 - Divisão de Patrimônio
4.7 - Divisão de Almoxarifado e Controle de Estoque
4.8 - Divisão de Informações da Folha – Geral
4.9 - Divisão de Informações da Folha – FMS
4.10 - Divisão de Formação do Servidor Público
4.11 - Divisão de Atendimento e Apoio ao Servidor Público
5. - OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
5.1 - Secretaria Executiva
5.2 - Administração do Arquivo Municipal”
Art. 3º Fica alterada a redação da Subseção II da Seção III e os arts. 28 e 29 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, que passarão a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO
Art. 28. À Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão compete:
[...]
III - fiscalizar as normas sobre loteamento para fins urbanos, bem como fiscalizar as edificações e outras normas particulares;
IV - fiscalizar a execução do Plano Diretor da cidade de Pombal;
V - elaborar e manter atualizado os planos de desenvolvimento municipal;
VI – elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas e estratégias estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
VII - elaborar e manter atualizado o Plano de Governo, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
VIII - orientar tecnicamente os órgãos e entidades da administração municipal com vistas à elaboração de seus orçamentos anuais, promover a consolidação crítica desses orçamentos ao orçamento geral do município, bem como acompanhar e avaliar a execução do orçamento anual;
IX - elaborar projetos que visem a captação de recursos para o município, junto ao Governo Federal e Estadual e à iniciativa privada;
X - elaborar e acompanhar emendas parlamentares de interesse do município;
XI - Acompanhar a execução orçamentária e suas variações;
XII - elaborar ações estratégicas para o bom funcionamento dos serviços públicos;
XIII - atuar cooperativamente na gestão estratégica, de forma articulada nas ações desenvolvidas pela administração municipal;
XIV - executar outras tarefas, desde que correlatas à sua natureza.
Art. 29. A Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. – DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
1.1 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
2. – DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DI
2.1 – Coordenadoria de Planejamento
2.2 – Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão
3. – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
3.1 – Departamento de Projetos
3.2 – Departamento de Convênios
3.3 – Departamento de Pesquisas
3.4 – Departamento de Planejamento Orçamentário
3.5 – Departamento de Controle da Execução Orçamentária
3.6 – Departamento de Captação de Recursos
4. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SÍMBOLO DAI
4.1 – Divisão de Ações Estratégicas e Institucionais
4.2 – Divisão de Política de Interação com a Sociedade Civil
5. – OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
5.1 – Secretaria Executiva”
Art. 4º O art. 33 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. - DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
1.1 - Secretaria de Educação
2 - DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DI
2.1 - Coordenadoria Pedagógica
2.2 - Coordenadoria de Normatização e Estatística Educacional
2.3 - Coordenadoria Administrativa e Financeira
2.4 - Coordenadoria da Gestão do Ensino
2.5 - Coordenadoria das Creches Municipais
2.6 - Coordenadoria das Escolas do Campo
2.7 - Coordenadoria de Educação Especial
3. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
3.1 - Departamento de Assessoria Jurídica da Educação
3.2 - Departamento de Gestão Escolar
3.3 - Departamento de Programas e Projetos Especiais
3.4 - Departamento de Assessoria Pedagógica
3.5 - Departamento de Assessoria Psicossocial
3.6 - Departamento de Avaliação e Formação Profissional
3.7 - Departamento de Normatização
3.8 - Departamento de Informações e Estatísticas Educacionais
3.9 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
3.10 - Departamento de Alimentação Escolar
3.11 - Departamento de Transporte Escolar
3.12 - Departamento de Educação Básica
3.13 - Departamento de Supervisão Pedagógica e Orientação Educacional
3.14 - Departamento de Educação Desportiva e do Campo
3.15 - Departamento de Comunicação e Produção Audiovisual da Educação
4. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SÍMBOLO DAI
4.1 - Divisão de Avaliação
4.2 - Divisão de Formação Profissional
4.3 - Divisão de Recursos Humanos
4.4 - Divisão de Serviços Gerais
4.5 - Divisão de Almoxarifado
4.6 - Divisão de Informática
4.7 - Divisão de Transporte da Educação Urbana
4.8 - Divisão de Transporte da Educação Rural
4.9 - Divisão de Transporte Universitário
4.10 - Divisão de Educação Infantil
4.11 - Divisão de Ensino Fundamental
4.12 - Divisão de Educação de Jovens e Adultos
4.13 - Divisão de Educação Especial
4.14 - Divisão de Supervisão Pedagógica
4.15 - Divisão de Orientação Educacional
4.16 - Divisão de Educação do Campo
4.17 – Divisão de Educação Desportiva
4.18 – Divisão de Comunicação da Educação
4.19 - Divisão de Produção Audiovisual da Educação
5. - OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
5.1 - Secretaria Executiva
5.2 - Secretaria dos Conselhos Municipais de Educação
5.3 - Motorista da Secretaria de Educação”
Art. 5º O art. 35 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1.– DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
1.1 - Secretaria de Saúde
2. - DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA– SÍMBOLO DI
2.1 – Gerência de Atenção Primária à Saúde
2.2 – Gerência da Saúde Bucal
2.3 – Gerência do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
2.4 - Gerência de Vigilância em Saúde
2.5 – Gerência da Equipe Multiprofissional em Saúde
2.6 – Gerência do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD
2.7 – Gerência do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)
2.8 – Gerência da Policlínica Municipal
2.9 – Gerência do Centro Psicossocial Infantil (CAPS Infantil)
2.10 – Gerência do Centro Psicossocial Adulto (CAPS Adulto)
2.11 – Gerência do Laboratório de Análises Clínicas Municipal
2.12 – Gerência da Assistência Farmacêutica
2.13 – Gerência da Unidade de Ponto Atendimento – UPA 24 Horas
2.14 – Gerência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
2.15 – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas - CAPS AD III
2.16 – Gerência de Planejamento e Gestão da Saúde
2.17 – Gerência do Centro Especializado em Saúde
2.18 – Gerência do Centro Especializado em Reabilitação
2.19 – Secretaria Executiva de Proteção e Bem Estar Animal
2.20 – Coordenadoria Jurídico-Administrativa da Saúde
3. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS
3.1 - Coordenação de Administração e Finanças da Saúde
3.2 - Coordenação de Atenção à Saúde
3.3 – Coordenação da Vigilância Epidemiológica Municipal
3.4 – Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal
3.5 – Coordenação da Vigilância Ambiental Municipal
3.6 – Coordenação de Saúde do Trabalhador
3.7 – Coordenação de Zoonoses
3.8 – Coordenação de Imunização
3.9 – Coordenação de Controle de Avaliação e Produção
3.10 – Coordenação de Recursos Humanos da Saúde
3.11 – Coordenação de Radiologia
3.12 – Coordenação Administrativo da Farmácia Básica Municipal
3.13 – Coordenação de Triagem e Urgência da Unidade de Pronto Atendimento – 24 Horas (UPA)
3.14 – Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento – 24 Horas (UPA)
3.15 – Coordenação de Regulação da MAC (Média e Alta Complexidade)
3.16 – Coordenação Clínica da Unidade de Pronto Atendimento – 24 horas (UPA)
3.17 – Coordenação de Compras e Almoxarifado da Saúde
3.18 – Coordenação de Enfermagem do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas (CAPS AD III)
3.19 – Coordenação de Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
3.20 – Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar
3.21 – Coordenação de Informática da Saúde
3.22 – Coordenação da Casa de Apoio
4. – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SÍMBOLO DAI
4.1 – Divisão de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
4.2 – Divisão de Finanças da Saúde
4.3 - Divisão de Administração da Saúde
4.4 - Divisão de Assistência Farmacêutica
4.5 - Divisão de Vigilância Sanitária
4.6 – Divisão do Patrimônio da Saúde Municipal;
4.7 – Divisão do SAMES (Sistema Nacional de Regulação);
4.8 – Divisão de Arquivos e Estatística da Saúde.
4.9 – Divisão de Serviços Gerais da Saúde
5. – OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
5.1 – Secretaria Executiva
5.2 – Direção do Programa “Saúde na Escola”
5.3 – Direção de Apoio ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
5.4 – Direção de Apoio aos Portadores de Doenças Crônicas
5.5 – Direção do Sistema de Regulação de Marcação de Consultas
5.6 – Direção de Serviços Gerais da Unidade de Pronto Atendimento – 24 Horas (UPA)
5.7 – Direção de Informação, Comunicação e Educação da vigilância em Saúde
5.8 – Direção de Almoxarifado da Farmácia Básica
5.9 – Direção de Formação e Educação Socioambiental na Rede de Atenção Psicossocial
5.10 – Direção Administrativa da Casa de Apoio
5.11 – Direção de Serviços Gerais da Casa de Apoio
5.12 – Motorista da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 6º Fica alterada a redação da Subseção III da Seção IV e os arts. 36 e 37 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, que passarão a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Art. 36. À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento compete:
I - desenvolver estudos visando estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento do setor agropecuário e do abastecimento em consonância com os interesses locais, as estratégias de desenvolvimento regional e municipal;
II - orientar teórica e tecnicamente os produtores rurais, privilegiando a empresa familiar, visando o aumento da produção agrícola e da pecuária;
III - promover o associativismo nas atividades agropecuárias, incentivando a formação de associações e outras modalidades de organização, bem como promover programas educativos e de extensão rural.
IV - articular-se com órgãos e entidades públicas e privados para a promoção de programas e projetos nas áreas de agronegócio, abastecimento e inspeção, segurança alimentar, turismo rural e programas de cunho social;
V - propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e
VI - projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar, abastecimento,
VII - inspeção, agroindústria e hortas escolares e comunitárias;
VIII - promover o combate às pragas da lavoura assim como as moléstias infectocontagiosas dos animais;
IX - promover programas educativos e de extensão rural em integração com os órgãos Estaduais e Federais que atuem no setor visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos agropecuários;
X - atuar, dentro dos limites da competência Municipal como elemento regulador do abastecimento da população.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. - DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
1.1 - Secretaria de Agricultura e Abastecimento
2. -DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DI
2.1 – Coordenadoria de Agricultura
2.2 – Coordenadoria de Abastecimento
2.3 – Coordenadoria de Pecuária
3. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
3.1 – Departamento de Produção e Abastecimento
3.2 – Departamento de Agropecuária
3.3 – Departamento de Inspeção Municipal
3.4 – Departamento de Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros
3.5 - Departamento de Agroindústrias
3.6 – Departamento de Assistência Técnica
3.7 - Departamento Associativismo Rural
3.8 – Departamento de Psicultura
3.9 – Departamento de Avicultura
3.10 – Departamento da Proteção e Defesa Civil Municipal
4. - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SÍMBOLO DAI
4.1 - Divisão de Recursos Hídricos e Irrigação
4.2 - Divisão de Produção e Abastecimento
4.3 - Divisão de Pecuária e Agricultura Familiar
4.4 - Divisão de Acompanhamento Agrícola
4.5 - Divisão de Arquivo e Almoxarifado da Agricultura
4.6 - Divisão Municipal de Cadastramento de Imóvel Rural
5. - OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
5.1 - Secretaria Executiva
5.2 - Administração do Centro de Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros”
Art. 7º Ficam acrescidos ao art. 39 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 5 de dezembro de 2024, os subitens 2.3 e 3.5, com as seguintes redações:
“2. - DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - SÍMBOLO DI
[...]
2.3 – Coordenadoria de Mecânica
3. – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
[...]
3.5 – Departamento de Manutenção de Máquinas e Veículos”
Art. 8º Fica acrescido o subitem 5.7 ao item 5 do art. 41 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“5. - OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
[...]
5.7 – Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social”
Art. 9º O art. 47 da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, passa a seguinte redação:
“Art. 47. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. – DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
1.1 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2. – DIREÇÃO INTERMEDIARIA – SÍMBOLO DI
2.1 - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
2.2 - Coordenadoria de Controle Ambiental
3. – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
3.1 - Departamento de Fiscalização Ambiental
3.2 - Departamento de Análise Ambiental e Emissão de Licenças
3.3 - Departamento de Educação e Conscientização Ambiental
3.4 - Departamento de Estudos e Pesquisas Ambientais
3.5 - Departamento de Recursos Hídricos, da Fauna e da Flora
4. – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SÍMBOLO DAI
4.1 - Divisão de Atendimento e Protocolo
4.2 - Divisão de Geoprocessamento ambiental
4.3 - Divisão de Mineração
4.4 - Divisão de Análise Técnica
4.5 - Divisão de Educação Ambiental
4.6 - Divisão de Comunicação e Promoção do Meio Ambiente
4.7 - Divisão da proteção da Fauna e Flora
4.8 - Divisão de Arborização e Reflorestamento
5. – OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO OFG
5.1 - Secretaria Executiva
5.2 - Administração do Viveiro Municipal
5.3 - Administração de Parques Municipais e Praças Públicas”
Art. 10. Ficam alterados o Anexo I, especificamente as Tabelas II, III e IV, e o Anexo II, ambos da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, que passarão a ter suas redações nos moldes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 11. As despesas orçamentárias necessárias à execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial o subitem 3.6 do item 3 do art. 49-F da Lei Municipal nº 1.350, de 14 de abril de 2008, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 5 de dezembro de 2024.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2025
ANEXO I
(LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2008)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA II
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - SÍMBOLO “DI”
TOTAL DE CARGOS: 55
Ordem
Cargo
Quantidade
Secretaria
1
Procurador-Geral Auxiliar em Demandas Judiciais
01
Procuradoria-Geral do Município
2
Procurador-Geral Auxiliar em Processos Administrativos
01
Procuradoria-Geral do Município
3
Procurador-Geral Auxiliar em Matéria Legislativa
01
Procuradoria-Geral do Município
4
Procurador-Geral Auxiliar Consultivo
01
Procuradoria-Geral do Município
5
Coordenador de Administração
01
Administração
6
Coordenador de Recursos Humanos
01
Administração
7
Coordenador de Licitações e Contratos
01
Administração
8
Coordenador de Planejamento
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
9
Coordenador de Acompanhamento da Gestão
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
10
Coordenador Pedagógico
01
Educação
11
Coordenador de Normatização e Estatística Educacional
01
Educação
12
Coordenador Administrativo e Financeiro
01
Educação
13
Coordenador da Gestão do Ensino
01
Educação
14
Coordenador das Creches Municipais
01
Educação
15
Coordenador das Escolas do Campo
01
Educação
16
Coordenador de Educação Especial
01
Educação
17
Gerente da Atenção Primária à Saúde
01
Saúde
18
Gerente da Saúde Bucal
01
Saúde
19
Gerente do Centro de Especialidades odontológicas (CEO)
01
Saúde
20
Gerente da Vigilância em Saúde
01
Saúde
21
Gerente da Equipe Multiprofissional em Saúde
01
Saúde
22
Gerente do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD
01
Saúde
23
Gerente do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)
01
Saúde
24
Gerente da Policlínica Municipal
01
Saúde
25
Gerente do Centro Psicossocial Infantil (CAPS Infantil)
01
Saúde
26
Gerente do Centro Psicossocial Adulto (CAPS Adulto)
01
Saúde
27
Gerente de Laboratório de Análises Clínicas Municipal
01
Saúde
28
Gerente da Assistência Farmacêutica
01
Saúde
29
Gerente da Unidade de Ponto Atendimento – UPA 24 Horas
01
Saúde
30
Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
01
Saúde
31
Gerente do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas - CAPS AD III
01
Saúde
32
Gerente de Planejamento e Gestão da Saúde
01
Saúde
33
Gerente do Centro Especializado em Saúde
01
Saúde
34
Gerente do Centro Especializado em Reabilitação
01
Saúde
35
Secretário Executivo de Proteção e Bem Estar Animal
01
Saúde
36
Coordenador Jurídico-Administrativo da Saúde
01
Saúde
37
Coordenador de Agricultura
01
Agricultura e Abastecimento
38
Coordenador de Abastecimento
01
Agricultura e Abastecimento
39
Coordenador de Pecuária
01
Agricultura e Abastecimento
40
Coordenador de Infraestrutura
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
41
Coordenador de Obras
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
42
Coordenador de Mecânica
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
43
Gerente da Rede Municipal de Proteção Social Básica
01
Assistência Social
44
Gerente da Rede Municipal de Proteção Social de Média e Alta Complexidade
01
Assistência Social
45
Gerente de Habitação
01
Assistência Social
46
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
47
Coordenador de Controle Ambiental
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
48
Coordenador de Engenharia e Planejamento Operacional de Trânsito
01
Trânsito
49
Coordenador de Policiamento e Fiscalização de Trânsito
01
Trânsito
50
Coordenador Jurídico-Administrativo de Trânsito
01
Trânsito
51
Coordenador de Políticas Públicas para a Mulheres
01
Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana
52
Coordenador da Diversidade Humana
01
Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana
53
Coordenador de Serviços Urbanos
01
Serviços Públicos
54
Coordenador Administrativo de Transportes
01
Transportes
55
Coordenador da Frota Municipal
01
Transportes
Gabinete do Prefeito do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
TABELA III
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO “DAS”
TOTAL DE CARGOS: 122
Ordem
Cargo
Quantidade
Secretaria
1
Diretor do Departamento de Administração Distrital
01
Gabinete do Prefeito
2
Diretor do Departamento de Comunicação
01
Gabinete do Prefeito
3
Diretor do Departamento da Procuradoria Executiva
01
Procuradoria-Geral do Município
4
Diretor do Departamento Administrativo da Procuradoria
01
Procuradoria-Geral do Município
5
Diretor do Departamento de Protocolo e Arquivamento
01
Administração
6
Diretor do Departamento de Compras, Patrimônio, Almoxarifado e Controle de Estoque
01
Administração
7
Diretor do Departamento de Serviços Gerais
01
Administração
8
Diretor do Departamento de Informática
01
Administração
9
Diretor do Departamento de Controle da Folha de Pagamento
01
Administração
10
Diretor do Departamento de Qualificação do Servidor Público
01
Administração
11
Diretor do Departamento de Licitações
01
Administração
12
Diretor do Departamento de Contratos de Procedimentos Licitatórios
01
Administração
13
Diretor do Departamento de Pesquisa de Mercado
01
Administração
14
Diretor do Departamento de Cadastro e Registro de Fornecedores
01
Administração
15
Diretor do Departamento de Tramitação de Procedimento Licitatório
01
Administração
16
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo em Procedimento Licitatório
01
Administração
17
Diretor do Departamento de Processo Administrativo
01
Administração
18
Diretor do Departamento de Processo Administrativo Disciplinar
01
Administração
19
Diretor do Departamento de Projetos
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
20
Diretor do Departamento de Convênios
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
21
Diretor do Departamento de Pesquisas
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
22
Diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
23
Diretor do Departamento de Controle da Execução Orçamentária
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
24
Diretor do Departamento de Captação de Recursos
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
25
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
01
Finanças
26
Diretor do Departamento de Tesouraria
01
Finanças
27
Diretor do Departamento de Tributação
01
Finanças
28
Diretor do Departamento de Assessoria Jurídica da Educação
01
Educação
29
Diretor do Departamento de Gestão Escolar
01
Educação
30
Diretor do Departamento de Programas e Projetos Especiais
01
Educação
31
Diretor do Departamento de Assessoria Pedagógica
01
Educação
32
Diretor do Departamento de Assessoria Psicossocial
01
Educação
33
Diretor do Departamento de Avaliação e Formação Profissional
01
Educação
34
Diretor do Departamento de Normatização
01
Educação
35
Diretor do Departamento de Informações e Estatísticas Educacionais
01
Educação
36
Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
01
Educação
37
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
01
Educação
38
Diretor do Departamento de Transporte Escolar
01
Educação
39
Diretor do Departamento de Educação Básica
01
Educação
40
Diretor do Departamento de Supervisão Pedagógica e Orientação Educacional
01
Educação
41
Diretor do Departamento e Educação Desportiva e do Campo
01
Educação
42
Diretor do Departamento de Comunicação e Produção Audiovisual da Educação
01
Educação
43
Coordenador de Administração e Finanças da Saúde
01
Saúde
44
Coordenador da Atenção à Saúde
01
Saúde
45
Coordenador da Vigilância Epidemiológica Municipal
01
Saúde
46
Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal
01
Saúde
47
Coordenador da Vigilância Ambiental Municipal
01
Saúde
48
Coordenador de Saúde do Trabalhador
01
Saúde
49
Coordenador de Zoonoses
01
Saúde
50
Coordenador de Imunização
01
Saúde
51
Coordenador de Controle de Avaliação e Produção
01
Saúde
52
Coordenador de Recursos Humanos da Saúde
01
Saúde
53
Coordenador de Radiologia
01
Saúde
54
Coordenador Administrativo da Farmácia Básica Municipal
01
Saúde
55
Coordenador de Triagem e Urgência da Unidade de Pronto Atendimento – 24 Horas (UPA)
01
Saúde
56
Coordenador de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento – 24 Horas (UPA)
01
Saúde
57
Coordenador de Regulação da MAC (Média e Alta Complexidade)
01
Saúde
58
Coordenador da Clínica da Unidade de Pronto Atendimento – 24 horas (UPA)
01
Saúde
59
Coordenador de Compras e Almoxarifado da Saúde
01
Saúde
60
Coordenador de Enfermagem do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas (CAPS AD III)
01
Saúde
61
Coordenador de Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
01
Saúde
62
Coordenador de Controle de Infecção Hospitalar
01
Saúde
63
Coordenador de Informática da Saúde
01
Saúde
64
Coordenador da Casa de Apoio
01
Saúde
65
Diretor do Departamento de Produção e Abastecimento
01
Agricultura e Abastecimento
66
Diretor do Departamento de Agropecuária
01
Agricultura e Abastecimento
67
Diretor do Departamento de Inspeção Municipal
01
Agricultura e Abastecimento
68
Diretor do Departamento de Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros
01
Agricultura e Abastecimento
69
Diretor do Departamento de Agroindústrias
01
Agricultura e Abastecimento
70
Diretor do Departamento de Assistência Técnica
01
Agricultura e Abastecimento
71
Diretor do Departamento Associativismo Rural
01
Agricultura e Abastecimento
72
Diretor do Departamento de Psicultura
01
Agricultura e Abastecimento
73
Diretor do Departamento de Avicultura
01
Agricultura e Abastecimento
74
Diretor do Departamento da Proteção e Defesa Civil Municipal
01
Agricultura e Abastecimento
75
Diretor do Departamento de Controle do Uso do Solo Urbano
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
76
Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras Públicas
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
77
Diretor do Departamento de Topografia
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
78
Diretor do Departamento de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Urbana
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
79
Diretor do Departamento de Manutenção de Máquinas e Veículos
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
80
Diretor do Departamento de Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
01
Assistência Social
81
Diretor do Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais
01
Assistência Social
82
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária
01
Assistência Social
83
Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho
01
Assistência Social
84
Diretor do Departamento de Habitação de Interesse Social
01
Assistência Social
85
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS I “Antônio Oliveira Calado”
01
Assistência Social
86
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS II “José Alves Feitosa”
01
Assistência Social
87
Coordenador do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV
01
Assistência Social
88
Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS “José Benigno de Sousa”
01
Assistência Social
89
Coordenador do Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente – NACAP
01
Assistência Social
90
Coordenador do Serviço de Família Acolhedora
01
Assistência Social
91
Diretor do Departamento de Cultura
01
Cultura e Turismo
92
Diretor do Departamento de Turismo
01
Cultura e Turismo
93
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
94
Diretor do Departamento de Empreendedorismo
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
95
Diretor do Departamento de Apoio ao Comércio, à Indústria e às Atividades Informais
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
96
Diretor do Departamento de Programas e Ações de Qualificação e Requalificação Profissional
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
97
Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
98
Diretor do Departamento de Análise Ambiental e Emissão de Licenças
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
99
Diretor do Departamento de Educação e Conscientização Ambiental
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
100
Diretor do Departamento de Estudos e Pesquisas Ambientais
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
101
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos, da Fauna e da Flora
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
102
Diretor do Departamento de Engenharia de Trânsito
01
Trânsito
103
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento Operacional de Trânsito
01
Trânsito
104
Diretor do Departamento Jurídico de Trânsito
01
Trânsito
105
Diretor do Departamento de Policiamento de Trânsito
01
Trânsito
106
Diretor do Departamento de Fiscalização de Trânsito
01
Trânsito
107
Diretor do Departamento de Políticas Públicas Étnico Racial
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
108
Diretor do Departamento de Políticas Públicas de Equidade de Gênero
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
109
Diretor do Departamento de Políticas Públicas de Direitos LGBTQIA+
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
110
Diretor do Departamento de Juventude
01
Juventude, Esporte e Lazer
111
Diretor do Departamento de Esporte
01
Juventude, Esporte e Lazer
112
Diretor do Departamento de Lazer
01
Juventude, Esporte e Lazer
113
Diretor do Departamento de Limpeza Urbana e Manutenção de Galerias
01
Serviços Públicos
114
Diretor do Departamento de Vias Públicas
01
Serviços Públicos
115
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
01
Serviços Públicos
116
Diretor do Departamento de Manutenção e Conservação de Cemitérios
01
Serviços Públicos
117
Diretor do Departamento de Iluminação Pública
01
Serviços Públicos
118
Diretor do Departamento de Mecânica e Manutenção de Máquinas e Veículos Pesados
01
Serviços Públicos
119
Diretor do Departamento da Guarda Municipal
01
Serviços Públicos
120
Diretor do Departamento de Manutenção e Apoio da Frota Municipal
01
Transportes
121
Diretor do Departamento de Controle da Frota Municipal
01
Transportes
122
Diretor do Departamento de Organização do Transporte Público e Circulação Viária
01
Transportes
Gabinete do Prefeito do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
TABELA IV
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - SÍMBOLO "DAI"
TOTAL DE CARGOS: 101
Ordem
Cargo
Quantidade
Secretaria
1
Diretor da Divisão de Processos Administrativos
01
Procuradoria-Geral
2
Diretor da Divisão de Processos Legislativos
01
Procuradoria-Geral
3
Diretor da Divisão de Ações Judiciais
01
Procuradoria-Geral
4
Diretor da Divisão de Precatórios, Cálculos Judiciais e Administrativos
01
Procuradoria-Geral
5
Diretor da Divisão de Protocolo Geral
01
Administração
6
Diretor da Divisão de Protocolo Administrativo
01
Administração
7
Diretor da Divisão de Arquivo Ativo
01
Administração
8
Diretor da Divisão de Arquivo Morto
01
Administração
9
Diretor da Divisão de Compras
01
Administração
10
Diretor da Divisão de Patrimônio
01
Administração
11
Diretor da Divisão de Almoxarifado e Controle de Estoque
01
Administração
12
Diretor da Divisão de Informações da Folha – Geral
01
Administração
13
Diretor da Divisão de Informações da Folha – FMS
01
Administração
14
Diretor da Divisão de Formação do Servidor Público
01
Administração
15
Diretor da Divisão de Atendimento e Apoio ao Servidor Público
01
Administração
16
Diretor da Divisão de Ações Estratégicas e Institucionais
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
17
Diretor da Divisão de Política de Interação com a Sociedade Civil
01
Planejamento e Acompanhamento da Gestão
18
Diretor da Divisão de Controle Financeiro e Orçamentário
01
Finanças
19
Diretor da Divisão de Cadastro, Lançamento e Dívida Ativa
01
Finanças
20
Diretor da Divisão de Fiscalização e Arrecadação
01
Finanças
21
Diretor da Divisão de Avaliação
01
Educação
22
Diretor da Divisão de Formação Profissional
01
Educação
23
Diretor da Divisão de Recursos Humanos
01
Educação
24
Diretor da Divisão de Serviços Gerais
01
Educação
25
Diretor da Divisão de Almoxarifado
01
Educação
26
Diretor da Divisão de Informática
01
Educação
27
Diretor da Divisão de Transporte da Educação Urbana
01
Educação
28
Diretor da Divisão de Transporte da Educação Rural
01
Educação
29
Diretor da Divisão de Transporte Universitário
01
Educação
30
Diretor da Divisão de Educação Infantil
01
Educação
31
Diretor da Divisão de Ensino Fundamental
01
Educação
32
Diretor da Divisão de Educação de Jovens e Adultos
01
Educação
33
Diretor da Divisão de Educação Especial
01
Educação
34
Diretor da Divisão de Supervisão Pedagógica
01
Educação
35
Diretor da Divisão de Orientação Educacional
01
Educação
36
Diretor da Divisão de Educação do Campo
01
Educação
37
Diretor da Divisão de Educação Desportiva
01
Educação
38
Diretor da Divisão de Comunicação da Educação
01
Educação
39
Diretor da Divisão de Produção Audiovisual da Educação
01
Educação
40
Diretor da Departamento de Supervisão Pedagógica e Orientação Educacional
01
Educação
41
Diretor da Departamento e Educação Desportiva e do Campo
01
Educação
42
Diretor da Departamento de Comunicação e Produção Audiovisual da Educação
01
Educação
43
Divisão de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
01
Saúde
44
Divisão de Finanças da Saúde
01
Saúde
45
Divisão de Administração da Saúde
01
Saúde
46
Divisão de Assistência Farmacêutica
01
Saúde
47
Divisão de Vigilância Sanitária
01
Saúde
48
Divisão do Patrimônio da Saúde Municipal
01
Saúde
49
Divisão do SAMES (Sistema Nacional de Regulação)
01
Saúde
50
Divisão de Arquivos e Estatística da Saúde
01
Saúde
51
Divisão de Serviços Gerais da Saúde
01
Saúde
52
Diretor da Divisão de Recursos Hídricos e Irrigação
01
Agricultura e Abastecimento
53
Diretor da Divisão de Produção e Abastecimento
01
Agricultura e Abastecimento
54
Diretor da Divisão de Pecuária e Agricultura Familiar
01
Agricultura e Abastecimento
55
Diretor da Divisão de Acompanhamento Agrícola
01
Agricultura e Abastecimento
56
Diretor da Divisão de Arquivo e Almoxarifado da Agricultura
01
Agricultura e Abastecimento
57
Diretor da Divisão Municipal de Cadastramento de Imóvel Rural
01
Agricultura e Abastecimento
58
Diretor da Divisão de Almoxarifado da SEINFRA
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
59
Diretor da Divisão de Equipamentos e Materiais para Obras
01
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
60
Diretor da Divisão de Gestão do Cadastro Único
01
Assistência Social
61
Diretor da Divisão de Gestão do Programa Bolsa Família
01
Assistência Social
62
Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação
01
Assistência Social
63
Diretor da Divisão de Almoxarifado
01
Assistência Social
64
Diretor da Divisão de Programas e Projetos de Habitação de Interesse Social
01
Assistência Social
65
Diretor da Divisão de Regularização de Habitações de Interesse Social
01
Assistência Social
66
Diretor da Divisão de Preservação do Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural
01
Cultura e Turismo
67
Diretor da Divisão de Atividades Musicais
01
Cultura e Turismo
68
Diretor da Divisão de Atividades Ciências, Plásticas e Visuais
01
Cultura e Turismo
69
Diretor da Divisão de Elaborações de Programas e Ações de Cultura e Turismo
01
Cultura e Turismo
70
Diretor da Divisão de Apoio ao Comércio e a Indústria
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
71
Diretor da Divisão de Apoio as Atividades Informais
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
72
Diretor da Divisão de Cadastro de Estabelecimentos Urbanos e Rurais
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
73
Diretor da Divisão de Fiscalização da Atividade Comercial e Industrial
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
74
Diretor da Divisão de Atendimento e Protocolo
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
75
Diretor da Divisão de Geoprocessamento Ambiental
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
76
Diretor da Divisão de Mineração
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
77
Diretor da Divisão de Análise Técnica
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
78
Diretor da Divisão de Educação Ambiental
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
79
Diretor da Divisão de Comunicação e Promoção do Meio Ambiente
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
80
Diretor da Divisão da Proteção da Fauna e Flora
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
81
Diretor da Divisão de Arborização e Reflorestamento
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
82
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo
01
Trânsito
83
Diretor da Divisão de Educação, Engenharia, Sinalização de Trânsito, Informática, Estatística e Controle de Multas
01
Trânsito
84
Diretor da Divisão de Registro, Vistoria e Licenciamento
01
Trânsito
85
Diretor da Divisão de Apoio Técnico-Jurídico
01
Trânsito
86
Diretor da Divisão de Serviços Gerais
01
Trânsito
87
Diretor da Divisão de Articulação de Ações de Proteção à Mulher
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
88
Diretor da Divisão de Estudo, Pesquisa, Documentação e Informação sobre a Mulher
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
89
Diretor da Divisão de Estudo, Pesquisa, Documentação e Informação sobre a Diversidades Humana
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
90
Diretor da Divisão de Projetos de Proteção e Implementação de Políticas Públicas a Mulher
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
91
Diretor da Divisão de Projetos de Proteção e Implementação de Políticas Públicas a Diversidade Humana
01
Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana
92
Diretor da Divisão de Atividades para Juventude
01
Juventude, Esporte e Lazer
93
Diretor da Divisão de Atividades Esportivas
01
Juventude, Esporte e Lazer
94
Diretor da Divisão de Atividades de Lazer
01
Juventude, Esporte e Lazer
95
Diretor da Divisão de Almoxarifado
01
Serviços Públicos
96
Diretor da Divisão de Podagem
01
Serviços Públicos
97
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana e Destinação do Lixo
01
Serviços Públicos
98
Diretor da Divisão de Manutenção do Saneamento Básico Municipal
01
Serviços Públicos
99
Diretor da Divisão de Análise, Documentos e Licenciamentos
01
Transportes
100
Diretor da Divisão de Almoxarifado de Transportes
01
Transportes
101
Diretor da Divisão de Apoio e Administrativo e Serviços Gerais
01
Transportes
Gabinete do Prefeito do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2025
ANEXO II
(LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2008)
OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO "OFG"
TABELA ÚNICA
TOTAL DE CARGOS: 96
Ordem
Cargo
Quantidade
Secretaria
1
Secretário Executivo
18
Todas as Secretarias
2
Secretário da Junta do Serviço Militar
01
Gabinete do Prefeito
3
Administrador do Posto de Identificação
01
Gabinete do Prefeito
4
Administrador da Unidade Municipal de Cadastramento
01
Gabinete do Prefeito
5
Administrador Distrital do Distrito de Várzea Comprida dos Leites
01
Gabinete do Prefeito
6
Administrador Distrital do Distrito de Cachoeira
01
Gabinete do Prefeito
7
Administrador Distrital do Distrito de Santa Maria
01
Gabinete do Prefeito
8
Administrador Distrital do Distrito de Arruda Câmara
01
Gabinete do Prefeito
9
Administrador Distrital do Distrito de Coatiba
01
Gabinete do Prefeito
10
Administrador Distrital do Distrito de Flores
01
Gabinete do Prefeito
11
Administrador Distrital do Distrito de Barra
01
Gabinete do Prefeito
12
Administrador Distrital do Distrito de Estrelo
01
Gabinete do Prefeito
13
Administrador Distrital do Distrito de Gameleira
01
Gabinete do Prefeito
14
Administrador Distrital do Distrito de Lagoa Escondida
01
Gabinete do Prefeito
15
Administrador Distrital do Distrito de Riachão
01
Gabinete do Prefeito
16
Administrador Distrital do Distrito de Santa Mônica
01
Gabinete do Prefeito
17
Administrador Distrital do Distrito de São João
01
Gabinete do Prefeito
18
Administrador Distrital do Distrito de Triangulo
01
Gabinete do Prefeito
19
Administrador Distrital do Distrito de Trincheiras
01
Gabinete do Prefeito
20
Administrador Distrital do Distrito de Várzea Comprida dos Oliveiras
01
Gabinete do Prefeito
21
Motorista do Gabinete do Prefeito do Prefeito
02
Gabinete do Prefeito
22
Chefe de Cerimonial
01
Gabinete do Prefeito
23
Administrador do Arquivo Municipal
01
Administração
24
Secretário dos Conselhos Municipais de Educação
01
Educação
25
Motorista da Secretaria de Educação
01
Educação
26
Diretor do Programa “Saúde da Escola”
01
Saúde
27
Diretor de Apoio ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
01
Saúde
28
Diretor de Apoio aos Portadores de Doenças Crônicas
01
Saúde
29
Diretor Sistema de Regulação de Marcação de Consultas - SISREGUER
01
Saúde
30
Diretor de Serviços Gerais da Unidade de Pronto Atendimento – 24 Horas (UPA)
01
Saúde
31
Diretor de informação, comunicação e educação da vigilância em saúde
01
Saúde
32
Diretor de Almoxarifado da Farmácia Básica
01
Saúde
33
Diretor de Formação e Educação Socioambiental na Rede de Atenção Psicossocial;
01
Saúde
34
Diretor Administrativo da Casa de Apoio
01
Saúde
35
Diretor de Serviços Gerais da Casa de Apoio
01
Saúde
36
Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS)
10
Saúde
37
Motorista da Secretaria Municipal de Saúde
01
Saúde
38
Administrador do Centro de Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros
01
Agricultura e Abastecimento
39
Diretor do Programa de Aquisição de Alimentos
01
Assistência Social
40
Diretor da Cozinha Comunitária “Marinete Carvalho de Sousa”
01
Assistência Social
41
Diretor da Vigilância Socioassistencial
01
Assistência Social
42
Supervisor do Programa Criança Feliz
02
Assistência Social
43
Visitador do Programa Criança Feliz
10
Assistência Social
44
Secretário Executivo dos Conselhos Municipais da Assistência Social
01
Assistência Social
45
Administrador da Casa da Cultura
01
Cultura e Turismo
46
Administrador do Centro de Comercialização de Produtos Locais “Jose da Nobrega Freitas”
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
47
Administrador do Centro de Comercialização de Produtos Locais “Oseas Martins Ferreira”
01
Desenvolvimento econômico e empreendedorismo
48
Administrador do Viveiro Municipal
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49
Administrador de Parques Municipais e Praças Públicas
01
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
50
Administrador do Estádio de Futebol Municipal “Dep. Francisco Pereira Vieira”
01
Juventude, Esporte e Lazer
51
Administrador do Terminal Rodoviário “Hermínio Monteiro Neto”
01
Serviços Públicos
52
Administrador do Cemitério Público “Nossa Senhora do Carmo”
01
Serviços Públicos
53
Administrador do Cemitério Público “São Francisco de Assis”
01
Serviços Públicos
54
Administrador do Cemitério Público “Divina Morada”
01
Serviços Públicos
55
Administrador dos Cemitérios Públicos da Zona Rural
01
Serviços Públicos
56
Administrador do Matadouro Público Municipal
01
Serviços Públicos
57
Administrador do Mercado Público Municipal e Feira Livre Municipal
01
Serviços Públicos
58
Administrador do Açougue Público Municipal
01
Serviços Públicos
59
Administrador da Garagem Municipal
01
Transportes
Gabinete do Prefeito do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional