CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - CONDESPB · 22 de março de 2024
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA – CONDESPB.
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - CONDESPB
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA – CONDESPB.
Pelo presente instrumento, os Municípios Consorciados adiante nominados, com leis ratificadoras do Protocolo de Intenções, com fundamento na legislação correlata, resolvem reformular a redação do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB, aprovado em 25 de março de 2019 e alterações posteriores, inscrito no CNPJ/MF Nº 14.593.429/0001-44, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas contidas no Estatuto Secundário e posteriores alterações, que passa a denominar-se a partir de 29 de fevereiro de 2024 de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA – CONDESPB, passando a ser constituído pelos seguintes municípios: O MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.621.539/0001-20, com sede na Rua Ednete Abrantes de Abreu, S/N, centro, na cidade de Bernardino Batista–PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG. Nº 2655871 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Francisco Egídio dos Santos S/N, na cidade de Bernardino Batista–PB; MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.615.653/0001-48, com sede na Rua Odilon Francisco de Oliviera, 50, centro, na cidade de Poço Dantas–PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ITAMAR MOREIRA FERNANDES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ***SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Elisvaldo Carvalho de Almeida, s/n, centro, na cidade de Poço Dantas – PB; JOCA CLAUDINO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n°01.613.283/0001-00, com sede na Rua Francisca Claudino Fernandes Nº 01, centro, na cidade de Joca Claudino-PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. RINALDO CIPRIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº *** - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua São José Operário Nº 618 – Centro, município de Joca Claudino, Estado da Paraíba; MUNICÍPIO DE POÇO JOSÉ DE MOURA, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.615.784/0001-25, com sede na Rua Avenida Frei Damião, 252, centro, centro, na cidade de Poço de José de Moura – PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO BRAZ MOURA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 653.087 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Sítio Outro Lado, Zona Rural de Poço José de Moura/PB; MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.924.078/0001-04, com sede à Rua Rua Major José Fernandes, 146 – Centro, na cidade de Uiraúna-PB, neste ato representado por sua Prefeito Municipal Srª. MARIA SULENE DANTAS SARMENTO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 004.035.925 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Cel. Alexandre Pinto Nº 211 – Bairro São José, na cidade de Uiraúna–PB, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.924.029/0001-71, com sede à Rua José Nogueira Pinheiro s/n – Centro, na cidade de São João do Rio do Peixe- PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. LUIS CLAUDINO DE CARVALHO FLORÊNCIO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.975.250 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Sítio Olho D’água, Zona Rural de São João do Rio do Peixe/PB; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.924.052/0001-66, com sede à Rua Inácio Lira Nº 363, Centro, na cidade de São José de Piranhas/PBPB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. SANDOVAL VIEIRA LINS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 2.490.458 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Malaquias Gomes Barbosa S/N, Centro – São José de Piranhas/PB; MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.339/0001-26, com sede à Rua Central s/n – Centro, na cidade de Vieirópolis/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 590.482 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Manoel Vieira do Nascimento s/n, Centro – Vieirópolis/PB; MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.764.284/001-02, com sede à Rua Gonçalo José Vitoriano s/n – Centro, na cidade de Santa Helena/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLÉBER FERREIRA LIMA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.966.975 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Josias Francisco Diniz s/n, Centro município de Santa Helena/PB; MUNICÍPIO DE TRIUNFO, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.924.060/0001-02, com sede à Rua José Duarte de Sá – Centro, na cidade de Triunfo/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ESPEDITO CESÁRIO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 57.228.921-2 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** , residente e domiciliado à Rua Antônio Joaquim Lisboa S/N, Centro na cidade de Triunfo/PB; MUNICÍPIO DE SOUSA, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.999.674/0001-53, com sede à Rua Cel. José Gomes de Sá Nº 27 – Centro, Sousa/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.437.186 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Tomás Pires dos Santos Nº 101 – Centro na cidade de Sousa/PB; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado do Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.999.682/0001-08, com sede à Rua Francisca Tomás da Silva Nº 1-157 – Centro, São José da Lagoa Tapada/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. CLAUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 979.785 – SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Francisca Tomás da Silva Nº 60 – Centro na cidade de São José da Lagoa Tapada/PB, regendo-se pelas clausulas seguintes:
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se pelo Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB é composto pelos Municípios de BERNARDINO BATISTA, POÇO DANTAS, JOCA CLAUDINO, POÇO JOSÉ DE MOURA, UIRAÚNA, SOUSA, SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, VIEIRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SANTA HELENA, TRIUNFO E SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.
§ 1º O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliado ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo.
§ 2º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19, incisos I e II deste Estatuto, da aceitação do convite e aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 3º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada da lei ratificadora do Protocolo de Intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada.
§ 4º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possui dívida para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
Art. 3º. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos Municípios pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
CAPÍTULO II
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 4º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB tem sede e foro na cidade de Uiraúna, com instalações situadas na Rua Major José Fernandes Nº 346, centro, Estado da Paraíba, CEP 58.915-000.
§ 1° Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a Assembleia Geral, em votação por maioria simples.
§ 2º A Assembleia Geral do Consórcio Público poderá decidir por instalar escritórios locais de forma provisória, em outros municípios, visando potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 5º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais dos entes consorciados com abrangência para todo Estado da Paraíba.
Art. 6º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TÍTULO II
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 7º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB tem por finalidade a implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de desenvolvimento e inovação, de interesses comuns dos municípios consorciados, além de promover o bem comum nas áreas de infraestrutura, saúde, educação meio ambiente, social, agricultura e em especial:
estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para execução de obras de infraestrutura em geral;
execução de Obras de Infraestrutura Urbana e Rural;
execução de Obras de Infraestrutura Hídrica;
execução de Obras de Saneamento Básico, compreendendo: Resíduos Sólidos, Esgotamento Sanitário, Abastecimento D’água e Drenagem Pluviais;
pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, pavimentação à paralelepípedo, elementos pré-moldados de concreto ou outros serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjetas, bem como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
iluminação pública;
gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e suas alterações posteriores;
implantar e gerir no setor público e/ou privado fontes renováveis de matriz energética (solar e eólica) no consórcio e municípios consorciados;
desenvolver e implementar Políticas Públicas de Energia Limpa e Sustentável nos municípios consorciados;
implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
gerenciamento de abatedouros público visando a sensibilização e disciplinamento dos entes consorciados, quanto às boas práticas de abate humanitário de animais, inclusive o seu transporte, conforme dispõe a Lei Federal Nº 7.889 de 23 de novembro de 1989;
estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional;
firmar parcerias com os governos Federal e Estadual visando o fortalecimento dos serviços públicos, nas áreas de saúde pública, agricultura, abastecimento d’água, conservação de estradas, conservação e preservação do meio ambiente, recursos hídricos, habitação, saneamento, entre outros;
celebrar contratos de gestão, termos de parcerias, contratos de rateio, convênios, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada;
prestar serviços aos seus associados necessários ao cumprimento de suas finalidades, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais compatíveis com a qualidade microrregional;
receber doações e legados;
promover e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços público de saúde e saneamento básico nos municípios que integram o consórcio;
promover a prestação dos serviços de saúde de média e alta complexidade, de referência, a nível ambulatorial para a população dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
estabelecer um sistema de referência e contra referência, eficaz e eficiente aos municípios consorciados;
incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxílio ao diagnóstico, para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio;
viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do Consórcio;
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades a alocação de recurso e a orientação programática;
planejar, organizar, controlar, avaliar as ações e os serviços de saúde, gerindo e executando toda e qualquer ação de interesse dos municípios consorciados;
dar execução, no âmbito do consórcios e municípios consorciados, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico, imunização, vigilância ambiental, vigilância em saúde do trabalhador, vigilância de zoonoses, atenção primária da saúde, atenção especializada da saúde, exames laboratoriais, exames de imagem, reabilitação, fisioterápica, odontológico, ortodôntico, enfrentamento da COVID 19, entre outros serviços de saúde de interesse do consorciados, conforme diretrizes e normas do SUS;
receber transferência de recursos financeiros para o custeio da Atenção Básica Primária à Saúde e da Atenção Especializada para cumprimento de metas, através de transferências voluntárias ou por meio de emendas parlamentares, tudo conforme dispõe a Lei Federal Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e suas alterações;
conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
cadastrar o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para compor à base nacional de informações do SUS;
aquisição e/ou locação de suprimentos, materiais das diversas especialidades médica, medicamentos, insumos, instrumentais, equipamentos médicos hospitalar (EMH), implementos, entre outros produtos e serviços utilizados pela atenção básica do SUS de uso compartilhado dos municípios consorciados, sob a luz da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei de Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e suas alterações;
fazer cumprir o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira que prescreve: “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
criação de instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços de saúde prestados à população;
implantar e manter os serviços do Centro de Referência em Imagem e Diagnóstico;
Implantar e manter serviços de Pronto Socorro para atendimento de urgências e emergências;
Implantar e manter Centro Especializado em Ortodontia (CEO);
desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitário quanto epidemiológica;
elaboração de planos, estudos, projetos, programas e ações, com vista à captação de recursos juntos aos órgãos públicos Estadual e Federal, bem como entidades governamentais ou privadas, para aplicação nos serviços de saúde, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
exercer as atividades de regulação, fiscalização e planejamento dos serviços de saúde pública, em nome dos municípios consorciados;
contratação de prestação de serviços técnicos especializados, em todas às áreas, inclusive saúde, para operacionalidade de sistemas, elaboração de projetos técnicos, entre outros serviços de interesse dos consorciados;
gestão com soluções de aquisição, inventário técnico, registro histórico, manutenção preventiva, manutenção corretiva e calibração aos equipamentos médicos hospitalar (EMH) adquiridos, alugados, doados ou consignados, além de consultoria no processo de acreditação hospitalar pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), serviço de exclusividade do CONDESPB e seus consorciados;
proporcionar ações aos pacientes e aos profissionais de saúde, a qualidade e a segurança indispensáveis aos serviços prestados pelas instituições hospitalares do CONDESPB e seus municípios consorciados;
Organizar, fiscalizar e implantar serviços de transporte de usuários do Sistema Micro Regional de Saúde;
desenvolver, em parceria com o Governo Federal e/ou Estadual, ações e projetos de convivência com a seca, com o objetivo de reduzir doenças provocadas pelo uso de águas contaminadas e outras ações que possam combater os agentes provocadores de doenças.
Art. 8º. São objetivos do Consórcio Público:
a gestão associada de serviços públicos em geral;
a prestação de serviços em geral, contratação e execução de infraestrutura, serviços de saúde e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos e projetos;
a representação do conjunto dos municípios que integram, em assunto de interesse comum, relacionados as atividades de saúde, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo;
a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de saúde;
o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, equipamentos, implementos, veículos e máquinas para atendimento dos municípios consorciados;
desenvolver ações de acordo com as normas e procedimentos de órgãos reguladores da área da saúde, com o intuito de promover a efetiva melhoria no desempenho das unidades de saúde e hospitais do CONDESPB e seus municípios consorciados;
defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos de saúde e saneamento básico nos municípios que integram este consórcio;
promoção do uso racional dos recursos técnicos e financeiros da rede municipal de saúde, gerenciando-os, juntamente com as secretarias de saúde dos municípios consorciados, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde;
apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios consorciados;
fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais e dos serviços de saúde pública.
Art. 9º. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 7º e 8º o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB poderá:
firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos governamentais ou não-governamentais;
ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Nº 11.107 de 6 de abril de 2005;
promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
celebrar contratos e ou convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do §1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007, e Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e suas alterações;
realizar licitações compartilhadas e promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;
firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação;
adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
realizar a publicação e/ou publicidade de seus atos e ações em portal de transparência, conforme determina a Lei Complementar Nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/2011.
Art. 10. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o Consórcio Público se propõe a, dentre outras:
alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano;
desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para com a iniciativa privada;
promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas, planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de atuação abrangida pelo Consórcio Público;
fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
organizar o sistema microregional de saúde dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 11. Constituem direitos dos entes consorciados:
participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
exigir dos demais entes consorciados e do próprio Consórcio Público o pleno cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, no contrato de consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao Consórcio Público com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 12. Constituem deveres dos entes consorciados:
cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções;
ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma do Protocolo de Intenções e deste Estatuto;
participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do Consórcio Público, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;
compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Público, nos termos de deliberação conjunta.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALE REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituída com os seguintes órgãos:
Assembleia Geral;
Conselho Diretor;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 14. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
elaborar, aprovar e modificar o Estatuto do Consórcio Público;
eleger os membros do Conselho Diretor;
julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio e respectivas cota de serviços;
aprovar:
orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio;
plano de metas;
relatório anual de atividades;
prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
realização de operações de crédito;
celebração de convênios;
alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
mudança de local da sede.
definir o número e as funções do quadro de pessoal;
contratar serviços de auditoria;
aprovar a extinção do consórcio;
deliberar sobre a prestação de serviços a Municípios não consorciados;
deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes consorciados;
deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 16. A Assembleia Geral se reunirá:
ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, até 31 de dezembro, para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e anualmente, até 1º dia de março para apreciar às contas anuais do Consórcio;
extraordinariamente, sempre que necessário, através de convocação do Presidente do Conselho Diretor, através de Edital.
Art. 17. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do Consórcio Público, por meio de ato formal (EDITAL), endereçado a todos os entes consorciados.
§ 1°. Podem também requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes consorciados em número mínimo de três, providência que vinculará o representante legal do Consórcio Público.
§ 2°. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 18. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II, e em segunda convocação de qualquer peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II, deste Estatuto.
§ 1° Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação, ocorrerá com a verificação da presença no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos o disposto no artigo 19 incisos I e II, e em segunda convocação com, no mínimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II deste Estatuto.
§ 2º Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 19. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso conforme segue:
para os Municípios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);
para os Municípios consorciados com reservas (consorciamento parcial) – um voto terá peso 0,50 (zero vírgula cinquenta).
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o voto do presidente do Consórcio Público.
Art. 20. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 21. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB, sendo constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 22. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir procuradores “ad judicia”.
§ 1° Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos I e II do artigo 19, em havendo chapa única a eleição será por aclamação.
§ 2° O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
§ 3° O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder o período de dois anos contido no parágrafo anterior.
§ 4° O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia Geral, e o demais sempre no 1° dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
§ 5° A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o eleito tomará posse no dia 1° de janeiro.
§ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice- presidente ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, salvo se este também não estiver impedido de assumir em decorrência de reeleição, oportunidade na qual a Assembleia Geral deliberará sobre suspensão das atividades por período determinado, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação a lei eleitoral.
Art. 23. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.
Art. 24. O Conselho Diretor reunir-se-á:
ordinariamente, a cada 3(três) meses;
extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 25. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 26. Compete ao Conselho Diretor:
realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio Público;
autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada à Assembleia Geral e ao Órgão Concessor;
dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto de Consórcio Público.
Art. 27. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades inerentes ao exercício da função de representante legal:
convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad judicia”;
ordenar as despesas do Consórcio Público;
autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento licitatório correspondente;
instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão de ente consorciado;
instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público;
abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável e Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDEPB, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;
outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
Parágrafo único – O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI e VIII.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo de titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os Prefeitos integrantes do consórcio, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
§ 2º. Caso não haja Prefeitos para preenche o número de membros do Conselho Fiscal, este poderá ser preenchido por vice-prefeitos, dos Prefeitos associados;
Art. 29. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
§ 1°. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 2°. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples.
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
fiscalizar a administração financeira e contábil e monitorar os procedimentos financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho Diretor;
opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias internas ou externas;
requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB, sendo constituída por quatro membros, sendo um Diretor Executivo, um Diretor Adjunto, e dois Assessores Técnicos, nomeados por indicação do Presidente.
§ 1º. O Diretor Executivo e o Diretor Adjunto deverão comprovar desempenho compatível para o exercício da função, possuir nível superior, experiência mínima de 5 (anos) no serviço público, cuja análise curricular fiará a cargo do Presidente do Consórcio, com parecer da sua Assessoria Jurídica.
§ 2º. Os Assessores Técnicos deverão comprovar desempenho compatível para o exercício da função, possuir nível superior em uma das seguintes áreas: administração, economia, contabilidade, engenharia, arquitetura, serviço social ou computação, cuja análise curricular ficará a cargo do Presidente do Consórcio, com parecer da sua Assessoria Jurídica.
§ 3º. Caso os Diretores ou Assessores seja servidor público cedido por outro órgão da Administração Pública, com ônus para o Consórcio, poderá haver a aplicação de adicional de função na forma prevista no item 3.2 do anexo II.
§ 4º. Caso os Diretores ou Assessores seja servidor público cedido por outro órgão da Administração Pública, com ônus para o órgão de origem, poderá haver a aplicação de adicional de função por parte do Consórcio, na forma prevista no item 3.3 do anexo II.
Art. 33. Compete à Diretoria Executiva:
executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da realização de reuniões e outros compromissos;
realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consórcio Público;
executar outras atividades delegadas pelo Presidente;
ao Diretor Executivo, a abertura e movimentação, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável e Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB.
Art. 34. O órgão será composto pelo Diretor Executivo, Diretor Executivo Adjunto e os dois Assessores Técnicos, todos considerados cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 35. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio Público junto ao governo Estadual e Federal e demais governos municipais, em todos os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos comissionados e empregos públicos, funções gratificadas, remuneração e as atribuições constantes do Anexo I e II do presente Estatuto, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
§ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com as normas que orientam a Administração Pública (art. 37, CF), no entanto, a ocupação não gera direito a estabilidade.
§ 3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho–CLT, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
§ 4º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º, do artigo 29 do Decreto nº 6017/2007, sem prejuízos dos seus direitos.
§ 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB poderá realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, enquanto não se proceder à seleção competitiva pública, no limite previsto do item 1.0 do anexo I do Quadro de Empregos Público.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba– CONDESPB observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
Parágrafo Único. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB poderá realizar processo licitatório na modalidade Sistema de Registro de Preço (SRP), voltado a futuras e eventuais contratações de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços comuns, desde que o objeto a ser licitado esteja inserido no rol de propósitos associativo do Consórcio, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal Nº 8.666/93 e o Decreto Nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e suas alterações.
Art. 38. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba–TCE, competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio Público.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 40. O patrimônio do Consórcio Público será constituído:
pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título;
pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privados.
Parágrafo único – Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
Art. 41. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
a remuneração dos próprios serviços prestados;
os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
saldos do exercício;
doações e legados;
produto de alienação de seus bens livres;
produto de operações de crédito;
as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação financeira.
As contribuições mensais feitas pelos municípios associados, definidos pela Assembleia Geral.
§1º Os recursos, rendas, contribuições e eventuais saldos operacionais serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB.
§2º É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio do CONDEPB, sob qualquer forma ou pretexto.
CAPÍTULO III
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 42. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 43. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens móveis ou imóveis de sua própria administração para uso comum, mediante instrumento de contrato de parceria.
Parágrafo único – O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis, imóveis, usinas e equipamentos de poderes públicos, Governo Federal, Estadual e Municipal com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados, inclusive bens relacionados à saúde pública.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 44. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao Consórcio Público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.
§ 3º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
§ 4º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
§ 5º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 45. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 46. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§ 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
§ 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 47. O exercício social encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 48. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar nº. 101/2000.
Paragrafo único: A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus entes consorciados.
Art. 49. Até o dia 20 de fevereiro de cada ano o Presidente deverá apresentar a Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de contas anual do exercício anterior e o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 50. A prestação de contas do Consorcio Público observará no mínimo:
os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade nos moldes da Lei nº 4.320/64;
a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do consorcio, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxílios ou convênios, conforme previsto em regulamento;
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será realizada, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
TÍTULO VII
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
Art. 51. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência de 30(trinta) dias.
§ 1º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência.
§ 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.
CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO
Art. 52. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19, incisos I e II deste Estatuto, e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 3º deste Estatuto.
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO
Art. 53. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no § 5°, artigo 8°, da Lei nº. 11.107/2005.
§ 1° As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 2° No período de suspensão, é facultado ao ente consorciado suspenso pedir a sua reabilitação.
§ 3° A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das obrigações anteriormente assumidas.
Art. 54. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com Estado e União.
§ 1º A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Constituirá ainda também inadimplência do ente consorciado, aquele que deixar de contribuir mensalmente com o Consócio, em um total de 6 (seis) meses de contribuição.
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 55. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio.
§ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º do artigo 29 do decreto nº 6017/2007.
§ 4° A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
TÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 56. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 57. O presente Estatuto será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO II
DO ESTATUTO
Art. 58. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB é organizado por meio deste Estatuto Social cujas disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 59. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da Assembleia Geral, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art. 61. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
Art. 62. Aplicam-se ao quadro de pessoal do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Saúde do Estado da Paraíba – CONDESPB às disposições constantes no Protocolo de Intenções e suas alterações.
Art. 63. O extrato do presente Estatuto será publicado na imprensa oficial do Consorcio Publico.
Art. 64. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
Art. 65. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral e após a publicação no órgão oficial.
Uiraúna – Paraíba, 29 de fevereiro de 2024.
LUIS CLAUDINO DE CARVALHO FLORÊNCIO
Pref. São João do Rio do Peixe
Presidente