Secretaria Municipal de Assistência Social · 29 de maio de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO N°. 03/2026
CMAS, em 13 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOMUNICÍPIO DE POÇO DANTAS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do Município de Poço Dantas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 10 de 17 de março de 1997, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, visando à organização, qualificação e ampliação da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 10 de abril de 2026, conforme registrada em ata n° 285/2026;
CONSIDERANDO a análise e apreciação do Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026-2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Poço Dantas para o período de 2026 a 2029, instrumento de planejamento da Política Municipal de Assistência Social, contendo objetivos, diretrizes, ações, metas e indicadores para execução no referido período.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social aprovado deverá orientar a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover o acompanhamento sistemático da execução do Plano, apresentando relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMARA PENAFORTE CESÁRIO
Presidente do Cmas - Conselho Municipal de Assistência Social
MARIA JULEITA DE ALMEIDA NETA
Secretário(a) Executivo(a) Do CMAS
RUTH FERNANDES MEDEIROS
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social