Comissão Permanente de Licitação · 18 de janeiro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2021
INTIMAÇÃO
Em cumprimento à decisão do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, ordenador de despesas, INTIMO a Empresa LOGUS SERVICE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.209.607/0001-89, representada por Antonio Osman de Queiroz Dantas, CPF nº 748.149.744 – 34, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 00056/2020 – CPL, e com fundamento nos artigos arts. 77, 78, I, II, IV e V e 79, I, da Lei 8.666/03, e no contrato supramencionado, a tomar ciência da decisão proferida nos autos pelo Prefeito Constitucional do Município sobre a aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Desta feita, fica a empresa LOGUS SERVICE LTDA ME, INTIMADA, a apresentar, caso queira, recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados, conforme reza o art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666/93.
Permanecem os autos à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído para solicitação de envio de cópia. Esclarecendo-se que será dada continuidade ao processo administrativo independente do comparecimento da intimada.
Poço Dantas-PB, 12 de janeiro de 2021.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração