Comissão Permanente de Licitação · 23 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº: 00030/2025-SDC
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para representar o município de Poço Dantas–PB, mediante procuração, perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional Federal da 5a Região e Tribunal de Justiça Federal em João Pessoa–PB, incluindo elaboração de petições, defesas, recursos, sustentações orais, entre outros. FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos previstos no orçamento vigente
OBJETO DO ADITIVO: Constitui objeto deste ADITIVO, a prorrogação do prazo de vigência, previsto na Cláusula Sétima do Contrato, que será prorrogado para mais 12 (doze) meses. A vigência do presente contrato será determinada: até 03 de Fevereiro de 2027, conforme previsto nos termos do Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. Ficam as demais Cláusulas contratuais inalteradas. Município de Poço Dantas e a Empresa IDELTONIO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Data de Assinatura: 03 de Fevereiro de 2026.