Comissão Permanente de Licitação · 23 de abril de 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 00098/2023-CPL
OBJETO: Assessoramento ao município de Poço Dantas/PB bem como o seu RPPS quanto ao pedido de parcelamento especial da EC 113/2021, acompanhando e agilizando o andamento administrativo junto à SPREV, intervindo para correções de possíveis falhas administrativas ou normativa, bem como promovendo a propositura de ações judiciais, caso necessário, visando a homologação do pedido de parcelamento previdenciário. FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA Nº DV00035/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00.202 SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 000081 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA OBJETO DO ADITIVO: Constitui objeto deste ADITIVO, a prorrogação do prazo de vigência, previsto na Cláusula Sétima do Contrato, que será prorrogado para mais 06 (seis) meses, passando, portanto, a vigorar até o dia 19 de outubro do ano de 2024. Ficam as demais Cláusulas contratuais inalteradas. Município de Poço Dantas e a Empresa MUNIZ COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Data de Assinatura: 19 de abril de 2024.