Comissão Permanente de Licitação · 22 de março de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2021
À EMPRESA LOGUS SERVICE LTDA ME
AV JOÃO INÁCIO DE LUCENA, Nº 1352, ANDAR 1, CENTRO
BREJO SANTO – CE
CEP: 62.260-000
DECISÃO FINAL
Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, dou publicidade à Decisão Final sobre Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 01/2021 apurado por Comissão de Apuração instituído pela Prefeitura Municipal de Poço Dantas.
À Empresa LOGUS SERVICE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.209.607/0001-89, representada por Antonio Osman de Queiroz Dantas, CPF nº 748.149.744 – 34, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 00059/2014 - CPL, oriundo do Convênio de nº 779437/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Poço Dantas e Ministério da Integração Nacional – MI, e com fundamento nos artigos arts. 77, 78, I, II, IV e V e 79, I, da Lei 8.666/03, e no contrato supramencionado, foi tomada decisão proferida nos autos do PAR sobre a aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades foram as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A empresa não apresentou recurso no prazo estipulado. Desta feita, ficou mantida a decisão final proferida acima.
Poço Dantas-PB, 21 de março de 2022.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração