Comissão Permanente de Licitação · 12 de março de 2026
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica em gestão tributária e legislação local do ISS frente as novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. Acompanhamento permanente da equipe municipal quanto a retenção/apropriação nas compras governamentais de impostos e contribuições (INSS, IR AMPLO, ISS, CBS, IBS e IMPOSTO SELETIVO) junto a prestadores de serviços a órgãos públicos e alimentação da EFD–REINF, MIT e DCTFWEB da Prefeitura Municipal de Poço Dantas–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: EBER WESLEY LEMOS DE QUEIROZ - R$ 30.000,00.
Poço Dantas - PB, 25 de Fevereiro de 2026
ITAMAR MOREIRA FERNANDES -
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica em gestão tributária e legislação local do ISS frente as novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. Acompanhamento permanente da equipe municipal quanto a retenção/apropriação nas compras governamentais de impostos e contribuições (INSS, IR AMPLO, ISS, CBS, IBS e IMPOSTO SELETIVO) junto a prestadores de serviços a órgãos públicos e alimentação da EFD–REINF, MIT e DCTFWEB da Prefeitura Municipal de Poço Dantas–PB; DESIGNO os servidores Cesar Cezário Pinheiro, Secretário, como Gestor; e Allan Ricardo Fernandes Ramalho Leite, Diretor Departamento de Controle Interno, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00002/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Poço Dantas - PB, 25 de Fevereiro de 2026
ITAMAR MOREIRA FERNANDES -
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica em gestão tributária e legislação local do ISS frente as novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. Acompanhamento permanente da equipe municipal quanto a retenção/apropriação nas compras governamentais de impostos e contribuições (INSS, IR AMPLO, ISS, CBS, IBS e IMPOSTO SELETIVO) junto a prestadores de serviços a órgãos públicos e alimentação da EFD–REINF, MIT e DCTFWEB da Prefeitura Municipal de Poço Dantas–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3390.39 99 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VIGÊNCIA: até 27/02/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Poço Dantas e: CT Nº 00029/2026 - 27.02.26 - EBER WESLEY LEMOS DE QUEIROZ - R$ 30.000,00.