Comissão Permanente de Licitação · 22 de julho de 2022
INTIMAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO
À EMPRESA ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA
AV. MARQUES DE SÃO VICENTE, N° 446, VARZEA DA BARRA FUNDA CEP: 01.139-000 SÃO PAULO - SP
INTIMAÇÃO
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n° 05/2021
Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, INTIMO a Empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.204.061/0001-73, representada por Juliana Dantas de Oliveira, inscrita no CPF: ***.***.***-**, e/ou a Adriano de Brito Silva (procurador), inscrito no CPF: ***.***.***-** a tomar ciência da decisão proferida pelo Prefeito Constitucional do Município, nos autos do processo em epígrafe, referente ao Contrato n° 00058/2019 - CPL segue abaixo em seu inteiro teor:
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR 05/2022
DECISÃO
VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos do processo em epígrafe, com fundamento no Contrato Administrativo n° 00058/2019 - CPL e com respaldo legal na Lei 8.666/03, bem como Lei 12.846/2012, acato em seu inteiro teor a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, DECIDINDO: primeiramente pela rescisão unilateral do contrato referido acima por parte do Município de Poço Dantas - PB, com respaldo legal nos artigos arts. 77, 78, 1, 11 e V e 79, 1, da Lei 8.666/03; e, de outro lado, no tocante à aplicação das penalidades, com amparo no arcabouço fático e jurídico art. 87, 11, 111, 1V da lei 8.666/03) já mencionado em Parecer Técnico da Engenharia, Relatório da Comissão de Apuração e Procuradoria Jurídica, levando em conta também a omissão da empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA, verifico que há razão suficiente para esta justa decisão.
Desta feita, considerando a gravidade da conduta realizada pela empresa, causando prejuízos para a municipalidade, demonstra-se razoável e proporcional a aplicação das penalidades sugeridas pela Procuradoria Jurídica do município, constante no art. 87, 11, 111, 1V da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Além das penalidades descritas acima, a empresa terá que devolver ao município o valor da glosa de R$ 380.072,23 (trezentos e oitenta mil setenta e dois reais e vinte e três centavos), na qual deverá ser realizada ação competente para o processamento do feito pela Procuradoria Jurídica do Município.
Ademais, segue esta Decisão à Comissão Processante para intimação da Empresa, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso, como reza o art. 109, inciso I, alínea "f" da lei n° 8.666/93.
Decorrido o prazo estipulado, à Procuradoria Jurídica para providências cabíveis.
Poço Dantas - PB, 28 de junho de 2022.
ITAMAR MOREIRA FERNANDES Prefeito Constitucional
Desta feita, fica a empresa ABS INTIMADA, a apresentar, caso queira, recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, conforme reza o art. 109, inciso I, alínea ”f" da Lei 8.666/93.
Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, no Setor de Licitações e Contratos do Município, localizada na Rua Odilon Francisco de Oliveira, 50, Centro, CEP: 58.933-000, Poço Dantas - PB, no horário das 07:30h às 13:00h, devendo a visita ser agendada com antecedência. Ressaltando¬se que será dada continuidade ao processo administrativo independente de comparecimento da empresa intimada.
Poço Dantas-PB, 05 de julho de 2022.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração