Comissão Permanente de Licitação · 22 de março de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 02/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 02/2021
À EMPRESA ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA
CNPJ Nº 17.204.061/0001-73
AV. MARQUES DE SÃO VICENTE, Nº 446, VARZEA DA BARRA FUNDA, CEP: 01.139-000
SÃO PAULO - SP
DECISÃO FINAL
Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, dou publicidade à Decisão Final sobre Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 02/2021 apurado por Comissão de Apuração instituído pela Prefeitura Municipal de Poço Dantas.
À Empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.204.061/0001-73, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 0064/2018 - CPL, oriundo do Convênio EP de nº 0336/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Poço Dantas e FUNASA, a tomar ciência da decisão proferida nos autos pelo Prefeito Constitucional do Município sobre a aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A empresa não apresentou recurso no prazo estipulado. Desta feita, ficou mantida a decisão final proferida acima.
Poço Dantas-PB, 21 de março de 2022.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração