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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 99 da Lei Complementar nº 08/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. Os postos de abastecimento e serviços só poderão ser instalados nos locais pré-determinados pela SIE, não podendo, sob hipótese alguma, serem instalados num raio menor que 50m de escolas, hospitais e igrejas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3849, em 15 de abril de 2025. Código identificador FC6964C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.