GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 99 da Lei Complementar nº 08/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. Os postos de abastecimento e serviços só poderão ser instalados nos locais pré-determinados pela SIE, não podendo, sob hipótese alguma, serem instalados num raio menor que 50m de escolas, hospitais e igrejas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal