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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2015

LEI Nº 1.606, DE 19 DE MARÇO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.606, DE 19 DE MARÇO DE 2015

DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica estabelecido o dia 09 de março o dia oficial para as comemorações alusivas à Emancipação Política do Município de Picuí.

Art. 2°. Conforme o Decreto nº 232, de 27/02/1904, o Município de Picuí foi criado, desmembrado do Município de Cuité.

Art. 3º. Conforme a Ata de Instalação do Município de Picuí, documento anexo, este foi devidamente constituído no dia 09 de março de 1904.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1306, em 20 de março de 2015. Código identificador FAEFA3AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.