GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 1.978/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 23 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1.340, de 23 de maio de 2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do município de Picuí será composto por 6 (seis) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal.
§ 1° - O governo Municipal será representado no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, pelas secretarias afins, conforme segue:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, aos seguintes setores:
I - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
II – 1 (um) representante dos conselhos municipais pertencentes à área de segurança alimentar e nutricional;
III – 1 (um) representante das entidades profissionais acadêmicas com cursos superiores em áreas afins;
IV – 1 (um) representantes de Entidades religiosas ou pastorais.
§ 3º - Poderão compor o CONSEA, na qualidade de observadores ou convidados, representantes de concelhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, além de outros setores dos governos municipal e estadual, e de outras instituições da sociedade civil que não componham como titulares ou suplentes este colegiado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Municipal