GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2018
LEI N° 1.755, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.755, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 2,4546% (dois inteiros e quatro mil quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Grupo Ocupacional Magistério – Categorias em Extinção – Cargo: Auxiliar de Ensino do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 2º - A parte do anexo III – GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO CATEGORIAS EM EXTINÇÃO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passa a vigorar de acordo com o anexo integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AUXILIAR DE ENSINO
09
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional