GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.703, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.703, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE - PARÓQUIA DE SÃO SEVERINO BISPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE/PARÓQUIA DE SÃO SEVERINO BISPO, uma área de terreno medindo 11 m (onze metros) de frente e fundos por 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) de lados, totalizando 302,50 m2 (trezentos e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Distrito de Serra dos Brandões, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à regularizar a posse da Igreja de Nossa Senhora da Guia – Padroeira do Distrito de Serra dos Brandões, já edificada naquele terreno e casa paroquial a ser edificada, conforme requerido pelo Pároco e deferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-4233, fls. 17, Livro 2-Z em data de 15/08/2002, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terreno da Edilidade e a EMEF “João Belo Alves”;
II - ao sul, com a Rua Bianor Marinho de Lima;
III - ao nascente, com o leito da Rua Francisco Josias de Lima; e
IV - ao poente, com o leito da Rua José Marques de Andrade.
Art. 3º. O donatário terá um prazo de 06 (seis) meses para realização da escrituração do terreno regularizando a posse de que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º – As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional