GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2020
LEI N° 1.830, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.830, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de julho de 2019, corresponde a R$ 66.616.907,30 (Sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e trinta centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1
RECEITA DO TESOURO
1
RECEITAS CORRENTES
63.720.888,85
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.873.919,07
1.1.2-
Receitas de Contribuições
2.257.717,50
1.1.3-
Receita Patrimonial
1.225.420,26
1.1.4-
Receitas de Serviços
5.210,49
1.1.5-
Transferências Correntes
57.069.194,82
1.1.6-
Outras Receitas correntes
289.426,71
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
3.566.889,93
1.2.1-
Alienação de Bens
10.889,93
1.2.2-
Transferências de Capital
3.556.000,00
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
4.358.684,00
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
4.358.684,00
2
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.029.555,48)
TOTAL
66.616.907,30
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 66.616.907,30 (Sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e trinta centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 35.967.637,99 (Trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.824.972,29 (Vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).
III – E o Especial, em R$ 2.824.297,02 (Dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos)
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
1
DESPESAS CORRENTE
52.754.429,82
Pessoal e Encargos Sociais
38.115.526,04
Outras Despesas Correntes
14.638.903,78
2
DESPESAS DE CAPITAL
12.859.394,36
Investimentos
11.409.357,67
Inversões Financeiras
225.022,79
Amortização da Dívida
1.225.013,90
3
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
639.756,00
4
RESERVA DE CONTINGÊNICA
363.327,12
TOTAL
66.616.907,30
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1.
RECURSOS DO TESOURO
66.616.907,30
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
59.560.623,30
1.1.1.
PODER LEGISLATIVO
1.989.466,26
Câmara Municipal
1.989.466,26
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
57.571.157,04
Gabinete do Prefeito
955.800,00
Secretaria de Administração
2.175.479,06
Secretaria de Planejamento
112.000,00
Secretaria da Fazenda
2.702.213,90
Secretaria de Agricultura
3.296.022,79
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
22.133.500,00
Fundo Municipal de Saúde
17.219.261,29
Fundo Municipal de Assistência Social
3.763.183,00
Secretaria de Infraestrutura
4.850.369,88
Reserva de Contingência
363.327,12
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.056.284,00
1.2.1.
PODER EXECUTIVO
7.056.284,00
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
6.416.528,00
Reserva orçamentária do RPPS
639.756,00
TOTAL GERAL
66.616.907,30
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
1.989.466,26
04
Administração
4.218.455,06
08
Assistência Social
3.515.183,00
09
Previdência Social
6.322,352,00
10
Saúde
16.919.261,29
14
Trabalho
78.000,00
12
Educação
20.795.500,00
13
Cultura
916.000,00
15
Urbanismo
3.705.000,00
16
Habitação
170.000,00
17
Saneamento
396.369,88
18
Gestão Ambiental
120.000,00
20
Agricultura
2.876.022,79
23
Comércio e Serviço
10.000,00
25
Energia
897.000,00
26
Transporte
442.000,00
27
Desporto e Lazer
422.000,00
28
Encargos Especiais
1.821.213,90
99
Reserva de Contingência
1.003.083,12
TOTAL GERAL
66.616.907,30
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.806/2019 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, em 06 de janeiro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional