GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI N° 1.776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dá nova estrutura e organização ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, criado pela Lei nº 1.370/2009, adaptando-o às normas legais, de competência da União e suplementadas por outras configuradoras do interesse local.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, criado pela Lei nº 1.370/2009, é órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 3º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 08 (oito) representantes e suas suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituído por 04 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.
§ 1º - A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
§ 2º - O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, mediante nova indicação.
§ 3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
secretária geral;
III- Comissões Temáticas.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.
Art. 6º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período consecutivo, vedada a sua substituição, salvo por justa causa, devidamente comprovada ou que comprovem atuação de fato no Município, há pelo menos, 01 (um) ano.
Art. 7º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 1.370/2009.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de novembro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional