GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2012
LEI Nº 1.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 1.392, de 11 de setembro de 2009 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. Fica substituída a Associação dos Idosos de Picuí, integrante da estrutura do Conselho Municipal do Idoso, prevista no art. 12, inciso II, alínea “c” da Lei Municipal nº 1.392, de 11 de setembro de 2009, por 01 (um) representante dos usuários da Política do Municipal do Idoso.
Art. 3º - Fica acrescido o Capítulo V-A na Lei Municipal nº 1.392, de 11 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V-A
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 17-A. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Picuí - PB.
Art. 17-B. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII – outras.
Art. 17-C. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de serviços, programas e Projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal