GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.392/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.392/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE PICUÍ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em conformidade com o disposto:
CONSIDERANDOo disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à Primeira infância;
CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal pela Primeira Infância como instrumento fundamental para a promoção do desenvolvimento integral das crianças no âmbito do município;
CONSIDERANDOa necessidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Picuí/PB (2023-2033), garantindo sua efetividade e o cumprimento das metas estabelecidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Picuí/PB (2023-2033), com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e revisar as metas, ações e indicadores estabelecidos no Plano.
Art. 2º A Comissão será composta de forma intersetorial e paritária, por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social
Representante titular: Jucilene da Costa Barbosa da Silva
Representante suplente: Eva Maria Dantas
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Representante titular: Cristiane Nunes Dantas
Representante suplente: Ildervânia Dantas Ferreira
c) Secretaria Municipal de Saúde
Representante titular: Victoria Iasmim Macedo Pinto Dantas
Representante suplente: Andressa Sefora Queiroga de Sousa
Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação do PMPI:
I – Acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância (2023-2033);
II – Monitorar o cumprimento das metas, objetivos e indicadores definidos no PMPI;
III – Avaliar os resultados alcançados e propor medidas para aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas à Primeira Infância;
IV – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do Plano;
V – Identificar avanços, desafios e necessidades de ajustes na implementação do PMPI;
VI – Promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na execução das políticas públicas para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
VII – Contribuir para a transparência e divulgação das informações referentes à execução do Plano.
VIII - Promover a participação e o envolvimento da comunidade na implementação das ações voltadas para a Primeira Infância.
Art. 4º A Comissão elegerá entre seus membros um(a) Presidente e Vice-Presidente, responsáveis pela coordenação dos trabalhos e organização das atividades.
Art. 5º O mandato dos membros da Comissão será de2 (dois) anos, contados da data de publicação do Decreto,podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 04 (quatro) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 7º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos órgãos da administração pública municipal necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 8º A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Comissão, observadas as normas legais vigentes.
Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal