GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2019
LEI N° 1.802, DE 22 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.802, DE 22 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINIANO FRANKLIN PARA UNIDADE BENEFICIADORA DE FRUTAS JUSTINIANO FRANKLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Justiniano Franklin de Unidade Beneficiadora de Frutas de Justiniano Franklin.
Art. 2° - A referida Unidade Beneficiadora de Frutas funciona no Prédio, que antes funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Justiniano Franklin, localizada no Sítio Passagem, no município de Picuí-PB.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional