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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2019

LEI N° 1.802, DE 22 DE MAIO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.802, DE 22 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINIANO FRANKLIN PARA UNIDADE BENEFICIADORA DE FRUTAS JUSTINIANO FRANKLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Justiniano Franklin de Unidade Beneficiadora de Frutas de Justiniano Franklin.

Art. 2° - A referida Unidade Beneficiadora de Frutas funciona no Prédio, que antes funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Justiniano Franklin, localizada no Sítio Passagem, no município de Picuí-PB.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2019.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2354, em 23 de maio de 2019. Código identificador F58DE083: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.