GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI N° 2.157/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.157/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL AGOSTO LILÁS, DEDICADA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E INCLUI A CAMPANHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Picuí-PB, a SEMANA MUNICIPAL AGOSTO LILÁS, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, integrada ao calendário oficial de eventos do município de Picuí.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal Agosto Lilás:
I- Conscientizar a população sobre a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial, institucionalizada, moral e vicária).
II-Divulgar amplamente os dispositivos, os direitos e os mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
III-Divulgar os canais oficiais de denúncia e a rede de apoio e acolhimento municipal disponível às vítimas.
IV-Estimular a Integração entre o Poder Público e a sociedade civil no enfrentamento à violência contra a mulher.
V-Fortalecer a rede de apoio às mulheres de Picuí.
Art. 3º Durante a semana municipal agosto lilás, o Poder Executivo de Picuí poderá promover em parceria com órgãos públicos, escolas da rede municipal, iniciativa privada e conselhos de defesa dos direitos da mulher:
I-Palestras, debates, seminários e fóruns educativos.
II-Distribuição de material informativo e campanhas de mobilização urbana.
III-Iluminação ou decoração de prédios públicos municipais com a cor lilás.
Art. 4º As ações relacionadas à Semana Municipal agosto lilás, poderão ser promovidas ou apoiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais, disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal