CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 1 de setembro de 2022
LEI N° 1.948/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 1.948/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “DESCANSO PEDAGÓGICO” NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Descanso Pedagógico, que concede RECESSO ESCOLAR, no âmbito do município de Picuí, aos profissionais que específica e dá outras providências;
§1º A concessão a que se refere o caput, será concedida no mesmo período das férias do meio do ano letivo:
a). Fica concedido o “Descanso Pedagógico” aos profissionais lotados na Secretaria de Educação que exercem os cargos de: Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo, Gestor Escolar, Agente Administrativo, Coordenador Pedagógico, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Instrutor de Banda e Inspetor Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 23 de agosto de 2022.
ALDEMIR ALVES DE MACEDO
- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –