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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023

LEI Nº 1.976/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.976/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.607/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, Estado da Paraíba,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º do art. 78 da Lei Municipal 1.607/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art. 78 – (...)

§ 2º - A remuneração a que se refere o caput deste artigo é fixada em R$2.100,00 (dois mil e cem reais).

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nem 10 de janeiro de 2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2023.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3402, em 10 de julho de 2023. Código identificador F3ACCD06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.