GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023
LEI N° 1.991/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.991/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 543.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.2009.1159
AQUISIÇÃO DE CATAVENTOS, CAIXAS D’ÁGUA E BOMBAS ELÉTRICAS
706
Transferência Especial da União
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.000,00
SUB-TOTAL
R$ 250.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 250.000,00
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.2028.1090
AMPL/REFORMAR/EQUIP CENTRO DE FORM. DE PROFESSORES
542
Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAT
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 120.000,00
543
Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 160.000,00
SUB-TOTAL
R$ 280.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 280.000,00
20.800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.2001.1136
AQD. EQUIP. E VEÍCULO P/SECRETAIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
661
Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.000,00
SUB-TOTAL
R$ 4.000,00
08.244.2001.2129
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO
661
Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 6.000,00
SUB-TOTAL
R$ 9.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 13.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 543.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente ao repasse de Emenda Parlamentar Especial nº 202339920010 do Deputado Frei Anastácio Ribeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinada a infraestrutura municipal, como também, anulação parcial de dotação orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 22 de novembro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional