GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2022
LEI N° 1.908, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.908, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - A presente lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, estimada a preços de julho de 2021, corresponde R$ 72.678.201,69 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e um reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º - As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1.
RECEITA DO TESOURO
1
RECEITAS CORRENTES
70.798.789,56
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.473.382,31
1.1.2-
Receitas de Contribuições
3.031.000,00
1.1.3-
Receita Patrimonial
929.627,89
1.1.4-
Receitas de Serviços
5.418,90
1.1.5-
Transferências Correntes
62.978.410,78
1.1.6-
Outras Receitas correntes
380.949,68
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
2.034.645,52
1.2.1 -
Alienação de Bens
11.325,52
1.2.2 -
Transferências de Capital
2.023.320,00
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
5.469.137,84
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
5.469.137,84
2.
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.624.371,23)
TOTAL
72.678.201,69
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 72.678.201,69 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e um reais e sessenta e nove centavos).
I – O Orçamento fiscal é fixado em R$ 37.432.041,57 (Trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 31.161.104,55 (Trinta e um milhões, cento e sessenta e um mil, cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
III – O Orçamento Especial é fixado em R$ 4.085.055,57 (Quatro milhões, oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
Parágrafo Único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei, escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.
Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
1.
DESPESAS CORRENTE
62.521.789,96
Pessoal e Encargos Sociais
44.558.270,73
Outras Despesas Correntes
17.963.519,23
2.
DESPESAS DE CAPITAL
8.987.356,16
Investimentos
6.641.100,46
Inversões Financeiras
74.623,70
Amortização da Dívida
2.271.632,00
3.
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
665.000,00
4.
RESERVA DE CONTINGÊNICA
504.055,57
TOTAL GERAL
72.678.201,69
Seção II
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1.
RECURSOS DO TESOURO
72.678.201,69
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
63.737.545,45
1.1.1.
PODER LEGISLATIVO
2.351.510,92
Câmara Municipal
2.351.510,92
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
61.386.034,53
Gabinete do Prefeito
833.672,00
Secretaria de Administração
2.437.831,86
Secretaria de Planejamento
130.680,00
Secretaria da Fazenda
3.628.131,60
Secretaria de Agricultura
2.824.183,70
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
22.917.020,00
Fundo Municipal de Saúde
19.051.955,05
Fundo Municipal de Assistência Social
3.407.160,50
Secretaria de Infraestrutura
5.651.344,25
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
8.940.656,24
1.2.1.
PODER EXECUTIVO
8.940.656,24
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
8.275.656,24
Reserva orçamentária do RPPS
665.000,00
TOTAL GERAL
72.678.201,69
Seção III
III - Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
2.351.510,92
04
Administração
4.321.077,74
08
Assistência Social
3.172.000,50
09
Previdência Social
8.733.893,96
10
Saúde
19.026.675,05
14
Trabalho
19.760,00
12
Educação
22.076.340,00
13
Cultura
560.640,00
15
Urbanismo
3.608.544,25
16
Habitação
215.400,00
17
Saneamento
130.880,00
18
Gestão Ambiental
23.800,00
20
Agricultura
2.646.983,70
23
Comércio e Serviço
60.000,00
25
Energia
1.664.040,00
26
Transporte
366.560,00
27
Desporto e Lazer
280.040,00
28
Encargos Especiais
2.916.000,00
99
Reserva de Contingência
504.055,57
TOTAL GERAL
72.678.201,69
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste Projeto de Lei, realizando, quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o art. 8º da Lei nº 1.848/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 31 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional