GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI N° 1.900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: CRIA PROGRAMA +EMPREGOS, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Picuí, o Programa +Empregos, que trata sobre a Política Municipal de Incentivo à Instalação de Empresas para Geração de Emprego e Renda.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno e conceder quaisquer percentuais de isenção de quaisquer taxas ou impostos municipais às empresas que aderirem ao Programa +Empregos, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos.
Parágrafo Único - A concessão de quaisquer benefícios do Programa +Empregos só será permitida se apreciada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Picuí.
Art. 3° - A empresa que desejar aderir ao Programa +Empregos deverá protocolar carta de intenção junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Picuí.
Parágrafo Único – Na carta de intenções deverá constar um breve resumo das atividades desenvolvidas pela empresa, seu plano de atuação no Município de Picuí e o número de empregos que serão gerados aos nossos conterrâneos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional