Secretaria de Administração · 24 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 659/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 659/2022
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 850/2022 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Incorporar ao tempo de serviço da servidora ARTENÍZIA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 0000636, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 2.237 (dois mil, duzentos e trinta e sete) dias, referentes aos períodos de 01/04/1992 a 31/12/1994, 13/07/2001 a 30/12/2002, 01/01/1995 a 30/11/1995, 01/04/1999 a 30/04/1999 e 01/10/1999 a 31/08/2000, nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.
Picuí-PB, 27 de dezembro de 2022.
JEAN RONNIE DE AZEVEDO DANTAS
Secretário de Administração
Publicado em 28/12/2022. Republicado por incorreção.