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Congresso

Secretaria de Administração · 24 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 659/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 659/2022

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 850/2022 da Procuradoria Jurídica do Município.

R E S O L V E:

Incorporar ao tempo de serviço da servidora ARTENÍZIA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 0000636, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 2.237 (dois mil, duzentos e trinta e sete) dias, referentes aos períodos de 01/04/1992 a 31/12/1994, 13/07/2001 a 30/12/2002, 01/01/1995 a 30/11/1995, 01/04/1999 a 30/04/1999 e 01/10/1999 a 31/08/2000, nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.

Picuí-PB, 27 de dezembro de 2022.

JEAN RONNIE DE AZEVEDO DANTAS

Secretário de Administração

Publicado em 28/12/2022. Republicado por incorreção.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4215, em 24 de setembro de 2026. Código identificador F1F51D5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.