GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2014
LEI Nº 1.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a presente Lei aprovada pela Câmara Municipal de Picuí/PB:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Picuí/PB, incluindo a Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
- a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Picuí/PB consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações engajará em hipóteses especificas e excepcionais tratadas nesta Lei;
- as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e,
- utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do município de Picuí/PB – SIC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, acessível via web, no endereço eletrônico, www.picui.pb.gov.br ou através do Protocolo Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura de Picuí/PB, destinado a:
- atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;
- disponibilizar informações em conformidade com a Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
- informar sobre tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informação.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PUBLICO
Art. 3° - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Picuí/PB, assim como as que refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de Picuí/PB.
§ 1° - O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.
§ 2° - Quando a informação pretendida não estiver no sitio eletrônico do Município de Picuí/PB (www.picui.pb.gov.br) o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB (SIC), redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele no sitio eletrônico apenas com sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pública pretendida.
§ 3° - Não sendo possível conceder acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB – SIC, deverá:
– receber requerimento, lançar em sistema do SIC, emitir número de protocolo e encaminha-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou
– indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.
§ 4° - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do § 3° desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada à autoridade competente para a sua apreciação.
§ 5° - Não são informações de interesse público despachos ordinários, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório.
Art. 4° - O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulamentador.
§ 1° - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2° - As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria.
Art. 5° - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos disponibilizados no sítio eletrônico do Município de Picuí/PB, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.picui.pb.gov.br, em cujo portal serão inseridos, de forma temática, dentre outros:
– a listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
– gestão participativa e controle social;
– guia de serviços públicos;
– atos administrativos e legislativos;
– licitações;
– processos seletivos;
– dados censitários e indicadores municipais;
– espaços de interlocução entre cidadão e a administração;
– perguntas e respostas mais frequentes.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO
Art. 6° - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.
§ 1° - Para obtenção de informações de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.
§ 2° - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO
Art. 7° - Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por Lei.
§ 1° - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 1 (um) representante de cada Secretaria e Órgão da Administração Indireta e será presidida pelo Gabinete do Prefeito a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
§ 2° - São informações ou documentos classificados como sigilosos, aqueles assim definidos pelo Art. 23 da Lei Federal n° 12.527, de 2011.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 8° - Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição de acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.
§ 1º - O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o § 1° do Art. 7° desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por Lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito e 01 (um) representante da Secretaria de Administração, contando cada um, com seu respectivo suplente.
§ 2° - O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.
§ 3° - é direito do requerente obter o teor da decisão que lhe negou acesso à informação ou documento público, Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.
Art. 9° - O Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Picuí/PB – SIC, será composto por 01 (um) Diretor Geral.
Art. 10 – As ações decorrentes da implementação desta Lei serão absorvidas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito