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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025

LEI N° 2.061/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.061/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.713, de 13 de março de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

§ 2º - O BAP ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e será gerido, preferencialmente, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e, na ausência deste, pelo Conselho Gestor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3848, em 14 de abril de 2025. Código identificador EF0EA8F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.