GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
LEI N° 1.879, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.879, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.302.2005.1145
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UPA
211
Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos - Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 100.000,00
2111
Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos - Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
215
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Gov.Federal – inv.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 5.000,00
215
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Gov.Federal – inv.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
20900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
25.752.1002.2065
MANTER ATIV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
620
Contribuição p/Custeio de Iluminação Publica - COSIP
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 220.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
20.000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.301.2004.1144
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS
215
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
20900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
25.752.1002.2065
MANTER ATIV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
001
Recursos Ordinários
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 220.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1869/2020, de 23 de Dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional