GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI N° 2.069/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.069/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MAIS APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a inserção de jovens e adultos no setor público, para a preparação e aprofundamento na vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho, bem como para o auxílio no processo de recomposição da aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino.
Art. 2° - O Programa “Mais Aprendizagem” é destinado a pessoas residentes no município de Picuí que não estejam inseridas no mercado de trabalho, preparando-os e aperfeiçoando seus conhecimentos no âmbito do setor público, auxiliando na realização das diversas atividades administrativas nas unidades de ensino do município, contribuindo, assim, para o processo de recomposição da aprendizagem.
Art. 3° - O Programa a que se refere esta lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo seus participantes atenderem aos seguintes requisitos:
I – possuir entre 18 e 50 anos de idade;
II – não possuir vínculo empregatício de qualquer natureza;
III – ainda não ter participado do programa.
Parágrafo Único – Os participantes do programa serão escolhidos por meio de processo seletivo a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a ser realizado em duas etapas: análise curricular e entrevista.
Art. 4° - O município está autorizado a abrir até 20 (vinte) vagas para o Programa “Mais Aprendizagem”.
Art. 5° – Os participantes selecionados deverão celebrar termo de compromisso com o Município de Picuí, estabelecendo as regras referente ao desenvolvimento do Programa.
§ 1° - O prazo de duração do termo de compromisso será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da Administração.
§ 2° - A carga horária a ser desenvolvida pelos participantes é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
§ 3° - Será pago aos participantes do Programa um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de Picuí, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 7° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município.
Art. 8° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal