GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019
LEI N° 1.827, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.827, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 910.546,53 (NOVECENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal vigente (Lei n° 1.786/2018) no valor de R$ 910.546,53 (novecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
20.400 SECRETARIA DA FAZENDA
28.843.0001.0004. Parcelamento IPSEP – Outras Receitas
1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual IPSEP R$ 211.784,21
TOTAL R$ 211.784,21
09.272.2021.2009.Obrigações Patronais – Outras Secretarias -IPSEP
1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 484.498,54
TOTAL R$ 484.498,54
20.600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
12.361.2011.1126 Construir, Reformar, Ampliar Quadras Poliesportivas
1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 55.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
20.900 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.2018.1079 Const. Recuperar Calçamentos, Meio Fio e Urbanizar
1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 129.263,78
TOTAL R$ 129.263,78
15.451.2018.1080 Construir/Reformar/Revitalizar Praças Púb. e Quiosques
1.991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal
4.1.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 910.546,53
Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao Crédito Adicional Especial, o Excesso de Arrecadação da Fonte/Destinação de Recursos 1.991 - Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-sal, no valor de R$ 910.546,53 (novecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1.786/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2019.
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, em 09 de dezembro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional