GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.497, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.497, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 9% (nove por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional