GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2017
LEI Nº 1.708, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.708, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,477% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 e C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO e MÉDIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.704/2016
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
1.255,43
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
14
1.255,43
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
1.255,43
C.C-2
ASSESSOR
20
937,00
C.C-3
FISCAL GERAL
01
937,00
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
937,00
C.C-3
MAESTRO
01
937,00
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AGENTE DE SEGURANÇA
40
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
COVEIRO
04
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
ELETRICISTA
04
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS
05
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
FISCAL DE TRIBUTOS
03
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
GARI
20
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
JARDINEIRO
02
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
MOTORISTA
28
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
OPERADOR DE MÁQUINAS
05
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
PEDREIRO
05
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
INSPETOR ESCOLAR
20
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
CONDUTOR SOCORRISTA
09
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
INSTRUTOR DE BANDA
02
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE ADMINISTRATIVO
41
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
04
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
DIGITADOR
15
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AGENTE DE SANEAMENTO
01
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
SECRETÁRIO JUNTA DE SERV. MILITAR
01
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
12
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
50
1.014,00
1.064,70
1.115,40
1.166,10
1.216,80
1.267,50
1.318,20
AGENTE DE ENDEMIAS
15
1.014,00
1.064,70
1.115,40
1.166,10
1.216,80
1.267,50
1.318,20
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
10
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
01
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
02
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AUXILIAR DE ENSINO
09
937,00
983,85
1.030,70
1.077,55
1.124,40
1.171,25
1.218,10
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional