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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023

LEI N° 1.992/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.992/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

DE DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar a Festa de São Sebastião, que ocorre anualmente no mês de janeiro em Picuí-PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do nosso município.

Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 12 de dezembro de 2023.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

PUBLICADA EM 13/12/2023. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3514, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador E98E6415: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.