GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2013
LEI Nº 1.510, DE 23 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.510, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito oriundo de benefícios não-previdenciários, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O débito originário do pagamento de benefícios não-previdenciários devidos no período de fevereiro/2007 a julho/2012, incluindo os 13ºs salários, e não recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP, pela Prefeitura Municipal de Picuí - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art. 5º da Portaria MPS 402/2008 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.
As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.
As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do primeiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.
O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ
Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73
Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73
DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ
2007
Competência
Total Valor Original Aposentados
Total Valor Original Pensionistas
Total Valor Original
Indice Selic
Valor Selic
Total Atualizado
01/2007
-
-
-
-
-
-
02/2007
9.512,50
6.053,00
15.565,50
61,84%
9.625,71
25.191,21
03/2007
9.512,50
6.153,68
15.666,18
60,79%
9.523,47
25.189,65
04/2007
9.812,50
6.533,00
16.345,50
59,85%
9.782,78
26.128,28
05/2007
9.887,50
6.343,00
16.230,50
58,82%
9.546,78
25.777,28
06/2007
9.497,50
6.153,00
15.650,50
57,91%
9.063,20
24.713,70
07/2007
9.497,50
5.773,00
15.270,50
56,94%
8.695,02
23.965,52
08/2007
9.497,50
5.013,00
14.510,50
55,95%
8.118,62
22.629,12
09/2007
9.497,50
5.393,00
14.890,50
55,15%
8.212,11
23.102,61
10/2007
9.497,36
5.114,36
14.611,72
54,22%
7.922,47
22.534,19
11/2007
11.787,50
5.114,36
16.901,86
53,38%
9.022,21
25.924,07
12/2007
9.487,50
5.494,36
14.981,86
52,54%
7.871,47
22.853,33
13/2007
8.467,50
5.494,36
13.961,86
52,54%
7.335,56
21.297,42
Total 2007
115.954,86
68.632,12
184.586,98
104.719,42
289.306,40
CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ
Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73
Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73
DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ
2008
Competência
Total Valor Original Aposentados
Total Valor Original Pensionistas
Total Valor Original
Indice Selic
Valor Selic
Total Atualizado
01/2008
9.497,50
5.494,36
14.991,86
51,61%
7.737,30
22.729,16
02/2008
9.497,50
5.393,00
14.890,50
50,81%
7.565,86
22.456,36
03/2008
10.094,00
5.493,00
15.587,00
49,97%
7.788,82
23.375,82
04/2008
10.094,00
5.493,00
15.587,00
49,07%
7.648,54
23.235,54
05/2008
10.094,00
5.493,00
15.587,00
48,19%
7.511,38
23.098,38
06/2008
12.577,50
5.493,00
18.070,50
47,23%
8.534,70
26.605,20
07/2008
11.495,00
5.493,00
16.988,00
46,16%
7.841,66
24.829,66
08/2008
11.495,00
5.493,00
16.988,00
45,14%
7.668,38
24.656,38
09/2008
11.495,00
5.493,00
16.988,00
44,04%
7.481,52
24.469,52
10/2008
11.495,00
5.493,00
16.988,00
42,86%
7.281,06
24.269,06
11/2008
11.495,00
5.493,00
16.988,00
41,84%
7.107,78
24.095,78
12/2008
11.495,00
5.493,00
16.988,00
40,72%
6.917,51
23.905,51
13/2008
11.415,00
5.493,00
16.908,00
40,72%
6.884,94
23.792,94
Total 2008
142.239,50
71.310,36
213.549,86
97.969,45
311.519,31
CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ
Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73
Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73
DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ
2009
Competência
Total Valor Original Aposentados
Total Valor Original Pensionistas
Total Valor Original
Indice Selic
Valor Selic
Total Atualizado
01/2009
12.070,00
6.093,00
18.163,00
39,67%
7.205,26
25.368,26
02/2009
12.070,00
6.093,00
18.163,00
38,81%
7.049,06
25.212,06
03/2009
13.423,95
6.202,16
19.626,11
37,84%
7.426,52
27.052,63
04/2009
12.750,96
6.147,58
18.898,54
37,00%
6.992,46
25.891,00
05/2009
12.750,96
6.147,58
18.898,54
36,23%
6.846,94
25.745,48
06/2009
12.750,96
5.677,58
18.428,54
35,47%
6.536,60
24.965,14
07/2009
12.750,96
5.677,58
18.428,54
34,68%
6.391,02
24.819,56
08/2009
12.750,96
5.677,58
18.428,54
33,99%
6.263,86
24.692,40
09/2009
12.750,96
5.677,58
18.428,54
33,30%
6.136,70
24.565,24
10/2009
12.750,96
5.207,58
17.958,54
32,61%
5.856,28
23.814,82
11/2009
12.750,96
5.207,58
17.958,54
31,95%
5.737,75
23.696,29
12/2009
12.750,96
5.207,58
17.958,54
31,22%
5.606,66
23.565,20
13/2009
12.670,96
5.560,08
18.231,04
31,22%
5.691,73
23.922,77
Total 2009
164.993,55
74.576,46
239.570,01
83.740,85
323.310,86
CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ
Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73
Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73
DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ
2010
Competência
Total Valor Original Aposentados
Total Valor Original Pensionistas
Total Valor Original
Indice Selic
Valor Selic
Total Atualizado
01/2010
12.990,66
5.610,00
18.600,66
30,56%
5.684,36
24.285,02
02/2010
13.440,96
5.610,00
19.050,96
29,97%
5.709,57
24.760,53
03/2010
13.220,96
5.338,00
18.558,96
29,21%
5.421,07
23.980,03
04/2010
13.220,96
5.338,00
18.558,96
28,54%
5.296,73
23.855,69
05/2010
13.220,96
5.338,00
18.558,96
27,79%
5.157,53
23.716,49
06/2010
13.220,96
5.338,00
18.558,96
27,00%
5.010,92
23.569,88
07/2010
13.220,96
5.100,00
18.320,96
26,14%
4.789,10
23.110,06
08/2010
13.220,96
5.100,00
18.320,96
25,25%
4.626,04
22.947,00
09/2010
13.220,96
5.100,00
18.320,96
24,40%
4.470,31
22.791,27
10/2010
13.220,96
5.100,00
18.320,96
23,59%
4.321,91
22.642,87
11/2010
13.220,96
5.100,00
18.320,96
22,78%
4.173,51
22.494,47
12/2010
13.220,96
5.100,00
18.320,96
21,85%
4.003,13
22.324,09
13/2010
13.140,96
5.100,00
18.240,96
21,85%
3.985,65
22.226,61
Total 2010
171.782,18
68.272,00
240.054,18
62.649,85
302.704,03
CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ
Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73
Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73
DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ
2011
Competência
Total Valor Original Aposentados
Total Valor Original Pensionistas
Total Valor Original
Indice Selic
Valor Selic
Total Atualizado
01/2011
14.444,10
5.400,00
19.844,10
20,99%
4.165,28
24.009,38
02/2011
14.444,10
5.400,00
19.844,10
20,15%
3.998,59
23.842,69
03/2011
14.499,10
5.450,00
19.949,10
19,23%
3.836,21
23.785,31
04/2011
14.499,10
5.450,00
19.949,10
18,39%
3.668,64
23.617,74
05/2011
14.499,10
5.450,00
19.949,10
17,40%
3.471,14
23.420,24
06/2011
14.499,10
5.450,00
19.949,10
16,44%
3.279,63
23.228,73
07/2011
15.554,10
5.450,00
21.004,10
15,47%
3.249,33
24.253,43
08/2011
15.554,10
5.450,00
21.004,10
14,40%
3.024,59
24.028,69
09/2011
15.554,10
5.450,00
21.004,10
13,46%
2.827,15
23.831,25
10/2011
15.554,10
5.450,00
21.004,10
12,58%
2.642,32
23.646,42
11/2011
15.289,76
5.450,00
20.739,76
11,72%
2.430,70
23.170,46
12/2011
14.999,10
5.450,00
20.449,10
10,81%
2.210,55
22.659,65
13/2011
15.428,68
5.450,00
20.878,68
10,81%
2.256,99
23.135,67
Total 2011
194.818,54
70.750,00
265.568,54
41.061,11
306.629,65
CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ
Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73
Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73
DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ
2012
Competência
Total Valor Original Aposentados
Total Valor Original Pensionistas
Total Valor Original
Indice Selic
Valor Selic
Total Atualizado
01/2012
17.071,15
6.220,00
23.291,15
9,92%
2.310,48
25.601,63
02/2012
17.071,15
6.220,00
23.291,15
9,17%
2.135,80
25.426,95
03/2012
17.071,15
6.220,00
23.291,15
8,35%
1.944,81
25.235,96
04/2012
17.071,15
6.220,00
23.291,15
7,64%
1.779,44
25.070,59
05/2012
17.071,15
6.220,00
23.291,15
6,90%
1.607,09
24.898,24
06/2012
17.071,15
5.598,00
22.669,15
6,26%
1.419,09
24.088,24
07/2012
17.071,15
5.598,00
22.669,15
5,58%
1.264,94
23.934,09
-
-
-
Total 2012
85.355,75
36.698,00
139.124,90
12.461,65
174.255,70
Total do Débito do Município de Picuí com o IPSEP
1.707.725,95
Valor do Crédito do Município junto ao IPSEP - Encontro de Contas - Processo no.______/2012
632.524,40
Total do Débito do Município de Picuí, já deduzido o valor do Crédito
1.075.201,55
Valor da 1a. parcela de 60 do Débito Previdenciário
17.920,03
Atualização feita pela Tabela Acumulada SELIC - Receita Federal do Brasil - 16 de abril de 2013