GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI N° 1.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Picuí, a política municipal de busca ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória fornecida pela rede municipal de ensino, com os seguintes objetivos:
I – assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos de idade à educação básica obrigatória, compreendendo a educação infantil e o ensino fundamental;
II – promover a cooperação entre os entes federados, bem como a intersetorialidade no âmbito da Administração Municipal, para garantir a frequência à escola das crianças e jovens que a ela ainda não têm acesso ou que dela se evadiram, especialmente em decorrência da pandemia COVID-19;
III – elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar;
IV – reduzir a distorção série-idade.
Parágrafo Único – São estratégias da política municipal de busca ativa:
I – recenseamento anual das crianças e jovens na idade mencionada neste artigo, realizando a respectiva chamada escolar, bem como identificando os que estão fora da escola ou em risco de evasão;
II – formação de comitês intersetoriais, integrados por representantes das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, bem como do Conselho Tutelar;
III – elaboração das respectivas diretrizes e metodologias;
IV – formação e qualificação de equipes para atuarem nas escolas municipais;
V – criação de base de dados que orientem a busca ativa nas diversas localidades do município;
VI – realização de campanhas municipais voltadas à importância da permanência das crianças e jovens nas escolas.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito do município de Picuí, o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado a atender discentes da educação básica obrigatória fornecida pela rede municipal de ensino, objetivando:
I – recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento das escolas durante o período crítico da pandemia COVID-19;
II – oferecer oportunidades de aprendizagem para intensificar os estudos e fortalecer a aprendizagem;
III – sanar dificuldades e lacunas de aprendizagem;
IV – alicerçar o processo de alfabetização, promovendo a alfabetização e letramento na idade certa.
§ 1° - Para efeitos de efetivação do programa mencionado neste artigo, deverão ser priorizadas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
§ 2° - A duração do programa poderá abarcar vários períodos letivos, até o alcance das metas definidas pela política municipal de educação, sendo o período de estudos contabilizado, para todos os efeitos legais, como carga horária letiva, desde que as aulas sejam oferecidas a todos os alunos componentes de determinada turma/classe.
Art. 3° - Fica autorizada a realização de convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para garantir a execução dos programas e políticas municipais instituídos por esta lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, por decreto, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional