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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019

LEI Nº 1.815, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.815, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE: NOMEIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO JK DE “MARIA JOSÉ DANTAS (DUDÉ)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar Unidade Básica de Saúde (UBS) de nosso Município de “MARIA JOSÉ DANTAS (DUDÉ)”.

Parágrafo Único – A Unidade Básica de Saúde (UBS) referida no caput deste artigo consiste na que será construída na Rua Projetada, S/N, Condomínio JK Ville, Bairro JK, Picuí-PB.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Picuí, 12 de setembro de 2019.

OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2434, em 13 de setembro de 2019. Código identificador E5E655FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.