GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2023
LEI N° 1.962, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.962, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
VENCIMENTO R$
GRATIFICAÇÃO
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/FUNC
2.488,00
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/FUNC
2.488,00
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/FUNC
2.488,00
01
PROCURADOR JURÍDICO
COMIS/FUNC
2.488,00
02
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/FUNC
2.488,00
DE ATÉ 100%
01
CHEFIA DE GABINETE
COMIS/FUNC
2.488,00
SOBRE O
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
COMIS/FUNC
2.488,00
VENCIMENTO
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/FUNC
2.488,00
BASE
11
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/FUNC
1.588,00
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
2.488,00
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
2.488,00
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVO
2.114,00
03
VIGILANTE
EFETIVO
2.114,00
01
MOTORISTA
EFETIVO
2.114,00