GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2020
LEI N° 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20800 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.2003.2046 MANTER ATIVIDADES VOLTADAS A ATENÇÃO AO IDOSO
001 Recursos Ordinários
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.306.2002.2014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
122 Transf. de Recursos do FNDE Refer. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 42.000,00
TOTAL
R$ 42.000,00
TOTAL GERAL
R$ 47.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
20.000 PODER EXECUTIVO
20700 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.301.2004.1144 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS
215 Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 47.000,00
TOTAL
R$ 47.000,00
TOTAL GERAL
R$ 47.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1830/2020, de 06 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional