CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 14 de fevereiro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre: Altera disposições do Estatuto do Magistério Municipal e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser as Constituições Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2010, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, alterando alguns dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal-Lei Complementar nº 02/2008, foi aprovado com Emenda de autoria do Legislativo, cujo autógrafo fora enviado para sanção do Senhor Prefeito Constitucional;
CONSIDERANDO, que ao sancioná-lo, convertendo-o na Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, o Chefe do Executivo Municipal vetou a EMENDA ADITIVA Nº 001/2010, que alterou o art. 43 do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto;
CONSIDERANDO, finalmente, que ao apreciar o referido veto, o Plenário desta Casa Legislativa, por maioria regulamentar rejeitou o veto, tendo esta Presidência encaminhando a matéria para promulgação pelo Senhor Prefeito e, tendo esse se recusado a promulgar o dispositivo legal, objeto da citada Emenda, consoante Ofício nº 024/2011, do dia 07 do corrente mês e ano, recebido na Secretaria por volta das 12:00 hs., face o preconizado pela Lei Orgânica Municipal, inerente ao encargo do Presidente da Mesa Diretora deste Poder, especificamente, a teor do art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, promulga o art. 43, da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, que permite o afastamento, com ônus para o Município, ao integrante da carreira do Magistério.
Artigo 1º - O Art. 43 da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, passa a seguinte redação:
“Art. 43. Poderá ser concedido afastamento, com ônus para o Município, ao integrante da carreira do Magistério, para realizar cursos de aperfeiçoamento, especialização, Pós-Graduação e atualização profissional, desde que atenda a necessidade da rede Municipal de Ensino, aos dirigentes das entidades de classes e sindicais pressupõe a disponibilidade destes em tempo integral para o exercício de atribuições que são deveras de interesse público”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Picuí/PB, em 09 de fevereiro de 2011.
JOSÉ ROBERTO DANTAS
Presidente