GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
LEI N° 2.143/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.143/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.049.826,74 (UM MILHÃO, QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.049.826,74 (um milhão, quarenta e nove mil, oitocentos e vinte seis reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.302.2023.1059 ADQUIRIR AMBULANCIA E/OU UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
1.710 Transferência Especial dos Estados
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 150.000,00
SUB-TOTAL
R$ 150.000,00
10.302.2005.1054 CONSTRUIR/AMPLIAR/EQUIP BASE DESCENTRALIZADA SAMU
1.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Adm. Direta
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 600.000,00
SUB-TOTAL
R$ 600.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
R$ 750.000,00
21.200
SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA
14.122.2032.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.
1.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo determinado
R$ 5.726,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 41.936,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 10.484,00
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
R$ 5.600,00
3.1.90.14.00 Diárias-Civil
R$ 1.936,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 4.990,58
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 8.709,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 17.805,56
3.3.90.41.00 Despesas de Contribuições
R$ 2.470,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 5.625,48
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 625,48
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 312,74
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.822,00
SUB-TOTAL
R$ 122.542,84
1.700 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 312,74
SUB-TOTAL
R$ 312,74
TOTAL DA AÇÃO
R$ 122.855,58
14.422.2032.2162 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.
1.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.1.90.14.00 Diárias-Civil
R$ 720,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 432,00
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 900,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.356,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.356,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.574,00
SUB-TOTAL
R$ 6.338,00
TOTAL DA AÇÃO
R$ 6.338,00
14.422.2032.2163 MANTER ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.
1.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.1.90.14.00 Diárias-Civil
R$ 932,92
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 846,93
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 570,05
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.242,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.342,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.500,00
SUB-TOTAL
R$ 9.433,90
1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 770,05
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.242,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.342,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.980,00
SUB-TOTAL
R$ 9.334,05
TOTAL DA AÇÃO
R$ 18.767,95
14.422.2032.2164 MANTER ATIVIDADE FEIRA DAS MULHERES EMPREENDEDORAS ARRETADAS - FEMEA.
1.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 1.646,93
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 1.570,05
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.242,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.400,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.500,00
SUB-TOTAL
R$ 15.358,98
1.501 Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 1.646,93
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 1.570,05
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.242,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.400,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.500,00
SUB-TOTAL
R$ 15.358,98
1.700 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 1.570,05
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.242,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.400,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.500,00
SUB-TOTAL
R$ 13.712,05
1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 1.570,05
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 3.242,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.400,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.500,00
SUB-TOTAL
R$ 13.712,05
TOTAL DA AÇÃO
R$ 58.142,06
14.422.2032.2165 MANUTENÇÃO DACOORDENADORIA DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA.
1.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 41.936,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 10.484,00
3.1.90.14.00 Diárias-Civil
R$ 1.020,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 3.423,00
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.671,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.242,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 66.276,00
1.700 Outras Transferências de Convênios e Inst. Congêneres da União
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.671,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.242,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 9.413,00
1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita
R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.671,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.242,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 9.413,00
TOTAL DA AÇÃO
R$ 85.102,00
14.422.2032.1166 REFORMAR, EQUIP, AMPLIAR CENTRO MUNICIPAL DA MULHER.
1.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.402,35
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 1.609,40
SUB-TOTAL
R$ 3.011,75
1.700 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 1.402,35
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.402,35
SUB-TOTAL
R$ 2.804,70
1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 1.402,35
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.402,35
SUB-TOTAL
R$ 2.804,70
TOTAL DA AÇÃO
R$ 8.621,15
TOTAL DO ORGÃO
R$ 1.049.826,74
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 1.049.826,74
Art. 3º A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 1.049.826,74 (um milhão, quarenta e nove mil, oitocentos e vinte seis reais e setenta e quatro centavos),dar-se-á por anulação parcial de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, por meio de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.105 de 02 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB, para o Exercício de 2026;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal