GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 1747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO (10 MINUTOS), NAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estipulado em 10 (DEZ) minutos o período mínimo de duração das consultas médicas realizadas nas unidades de saúde do Município.
Art. 2º - Deverá ser afixado um cartaz na recepção de cada unidade de saúde em local visível, com tamanho mínimo de 20 x 30 cm contendo os seguintes dizeres: “O tempo mínimo de duração das consultas é de 10 MINUTOS – Lei Municipal nº 1.747/2017”.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional