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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2019

LEI N° 1.804, DE 1° DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.804, DE 1° DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O CÓDIGO DA FONTE DE RECURSO DA AÇÃO 2077 DO ARTIGO 1º DA LEI 1.795/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica alterado o Código da Fonte de Recurso da Ação 2077 – Manutenção do Programa Primeira Infância do Art. 1º da Lei 1.795/2019, que passa a ter a seguinte numeração:

“311 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS”

Art 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 1.795/2019.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 1° de JULHO de 2019.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2381, em 2 de julho de 2019. Código identificador E29B0B68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.