GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2019
LEI N° 1.804, DE 1° DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.804, DE 1° DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O CÓDIGO DA FONTE DE RECURSO DA AÇÃO 2077 DO ARTIGO 1º DA LEI 1.795/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica alterado o Código da Fonte de Recurso da Ação 2077 – Manutenção do Programa Primeira Infância do Art. 1º da Lei 1.795/2019, que passa a ter a seguinte numeração:
“311 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS”
Art 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 1.795/2019.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 1° de JULHO de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional