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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025

LEI N° 2.071/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.071/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR CRAS MUNICIPAL DEMÉTRIO GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar CRAS MUNICIPAL DEMÉTRIO GOMES DA SILVA.

Art. 2º - O referido CRAS municipal faz parte do plano municipal de Assitência social e funcionará no centro da cidade para dar fluxo as diversas demandas de atendimento que o serviço oferece na cidade de Picuí-PB.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3857, em 29 de abril de 2025. Código identificador E23001A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.