GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.398/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.398/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), no valor de R$23.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
21100
IPSEP INSTITUTO PREVIDENCIA DE PICUI
2066
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPSEP
4.122.1003.2066.3190040000.802 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.000,00
4.122.1003.2066.3390350000.802 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
20.000,00
Valor Total da Ação ( 2066 ) R$
23.000,00
Valor Total do Órgão ( 21100 ) R$
23.000,00
Valor Total R$
23.000,00
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$23.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
21100
IPSEP INSTITUTO PREVIDENCIA DE PICUI
2066
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPSEP
4.122.1003.2066.3390360000.802 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
4.122.1003.2066.3390920000.802 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.000,00
Valor Total da Ação ( 2066 ) R$
23.000,00
Valor Total do Órgão ( 21100 ) R$
23.000,00
Valor Total R$
23.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal