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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 9 de março de 2022

LEI N° 1.916/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”

LEI N° 1.916/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: INSTITUÍ NO ÂMBITO DO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO SERIDÓ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N° 734 DE 15 DE ABRIL DE 1993, FERIADO DISTRITAL, NO DIA 13 DE DEZEMBRO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir feriado no dia 13 de dezembro em alusão ao dia de Santa Luzia, no Distrito de Santa Luzia do Seridó, Município de Picuí-PB.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 08 de março de 2022.

ALDEMIR ALVES DE MACEDO

- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3064, em 9 de março de 2022. Código identificador DEB54A47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.