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Congresso

IPSEP · 2 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 012/2026-IPSEP.

IPSEP

PORTARIA Nº 012/2026-IPSEP.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-IPSEP/PB, usando de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 20/98, 41/03 e 47/05;

R E S O L V E:

I - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a servidora pública MARIA DAS VITORIAS BATISTA ANDRADE matrícula 0000395, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto em conformidade ao estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com os proventos calculados com base na última remuneração.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Dê-se Ciência.

Publique-se.

Picuí/PB, em 01 de Setembro de 2026.

PAULO SILVA LIRA

Diretor Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4200, em 2 de setembro de 2026. Código identificador DD672D24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.